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Questão 381
ID 3556638

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556638
- Alternativa A:
  O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação, pelo prazo mínimo de seis meses, se o agente revelar incompatibilidade com a medida de segurança.
- Alternativa B:
  Em qualquer fase da execução da pena, é permitido ao juiz alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, sem que haja ofensa à coisa julgada.
- Alternativa C:
  Admite-se que o condenado maior de setenta anos de idade beneficiário de regime aberto ou semiaberto seja recolhido em residência particular.
- Alternativa D:
  Condenados que cumpram pena em regime semiaberto podem receber permissão de saída do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante ou curso superior.
- Alternativa E:
  A saída temporária pode ser concedida aos condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto e aos presos provisórios, mediante autorização do diretor do estabelecimento onde se encontram presos.
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Questão 382
ID 3556637

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência Social (Art. 22 e 23)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Conforme a Lei de Execução Penal (LEP), a Assistência Social deverá ser
Alternativas da questão 3556637
- Alternativa A:
  material, jurídica, moral, social, disciplinar e inclusiva.
- Alternativa B:
  jurídica, preventiva, de seguridade, educacional, protetiva e social.
- Alternativa C:
  inclusiva, jurídica, inter-relacional, processual, protetiva e sanitária.
- Alternativa D:
  material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
- Alternativa E:
  religiosa, moral, jurídica, social, material e prisional.
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Questão 383
ID 3556636

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Conversões (Art. 180 a 184)

Ano: 2011 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556636
- Alternativa A:
  As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.
- Alternativa B:
  O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.
- Alternativa C:
  O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.
- Alternativa D:
  É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.
- Alternativa E:
  A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.
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Questão 384
ID 3556635

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Penitenciária (Art. 87 a 90)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A respeito da execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556635
- Alternativa A:
  Ao juiz não é permitido modificar, de ofício, as condições estabelecidas para o regime aberto, podendo fazê-lo apenas a requerimento do MP ou da defesa do sentenciado.
- Alternativa B:
  O atraso sem justificativa no retorno da saída temporária de condenado a pena privativa de liberdade configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional.
- Alternativa C:
  A penitenciária destina-se a condenados à pena privativa de liberdade de reclusão em regime fechado ou semiaberto
- Alternativa D:
  A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto.
- Alternativa E:
  A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios e definitivos, estes condenados em regime aberto
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Questão 385
ID 3556634

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:
Alternativas da questão 3556634
- Alternativa A:
  o voto.
- Alternativa B:
  assistência material, jurídica , educacional, social, religiosa e assistência à saúde.
- Alternativa C:
  entrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional.
- Alternativa D:
  visita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.
- Alternativa E:
  atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente.
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Questão 386
ID 3556632

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Defensoria Pública (Art. 81-A e 81-b)

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), relativamente à Defensoria Pública, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3556632
- Alternativa A: As Unidades da Federação deverão ter serviços de
  assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria
  Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
- Alternativa B:
  Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
- Alternativa C:
  Requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução.
- Alternativa D:
  Visitará esporadicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
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Questão 387
ID 3556630

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

É certo afirmar:
I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover a ação penal.
II. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
III. Guia de recolhimento e guia de execução são sinônimos, observadas para as penas restritivas de direitos.
IV. Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3556630
- Alternativa A:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
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Questão 388
ID 3556629

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Durante a execução da pena privativa de liberdade, ressalvada a hipótese de regime disciplinar diferenciado, é vedada(o)
Alternativas da questão 3556629
- Alternativa A:
  a concessão de regalias.
- Alternativa B:
  a suspensão de direitos por mais de 30 dias.
- Alternativa C:
  o isolamento na própria cela.
- Alternativa D:
  a restrição de direitos.
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Questão 389
ID 3556628

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121)

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre
Alternativas da questão 3556628
- Alternativa A:
  autorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de participarem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
- Alternativa B:
  junto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.
- Alternativa C:
  remição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.
- Alternativa D:
  permissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.
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Questão 390
ID 3556627

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Sobre a execução penal, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3556627
- Alternativa A:
  o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Alternativa B:
  nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- Alternativa C:
  para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
- Alternativa D:
  a jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.
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Questão 391
ID 3556625

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Classificação (Art. 5º a 9º-a)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Assinale a opção correta com referência à execução penal (Lei n.º 7.210/1984).
Alternativas da questão 3556625
- Alternativa A:
  O condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução, à razão de um dia de pena a cada três de trabalho.
- Alternativa B:
  O condenado ao cumprimento, em regime fechado, de pena privativa de liberdade será submetido a exame criminológico para a obtenção de elementos necessários à adequada classificação, com vistas à individualização da execução.
- Alternativa C:
  Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da defensoria pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita apenas aos réus já sentenciados que se encontrem em liberdade.
- Alternativa D:
  Permite-se a assistência religiosa aos presos, mas não a participação destes nos serviços organizados no estabelecimento penal nem a posse de livros de instrução religiosa.
- Alternativa E:
  O liberado definitivo será considerado egresso até o prazo de cinco anos a contar da saída do estabelecimento penal, podendo ser-lhe concedidos, em tal período, alojamento e alimentação em estabelecimento adequado.
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Questão 392
ID 3556624

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.

A Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, vedando-se a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para fins de remição.
Alternativas da questão 3556624
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 393
ID 3556623

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Acerca das execuções penais, dos juizados especiais criminais, da sentença, das citações e dos recursos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556623
- Alternativa A:
  Fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, é justificável a fixação do regime prisional mais gravoso, desde que tal decisão seja tomada mediante fundamentação idônea ou com base apenas na gravidade abstrata do delito.
- Alternativa B:
  O período exíguo entre a citação e a realização do interrogatório do acusado enseja a nulidade absoluta do processo, que pode ser declarada independentemente da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, visto que o interrogatório é meio de defesa e não mera formalidade processual.
- Alternativa C:
  Os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionamento para a interposição de recurso extraordinário podem ser acolhidos ainda que inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
- Alternativa D:
  Comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao juízo da execução, em estrita obediência ao que determina a lei de execução penal, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado.
- Alternativa E:
  Constatando-se o não cumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis, o benefício será revogado desde que a decisão seja proferida antes do término do período de prova. Isso porque a decisão do juízo é meramente declaratória.
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Questão 394
ID 3556622

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556622
- Alternativa A:
  É vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico.
- Alternativa B:
  O juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado.
- Alternativa C:
  A Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo, contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.
- Alternativa D:
  A responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo.
- Alternativa E:
  Ao preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 395
ID 3556621

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

A respeito da remição de pena, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3556621
- Alternativa A:
  O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução de pena, sendo que, em caso de prática de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da publicação desta decisão;
- Alternativa B:
  Caberá ao juízo, discricionariamente, atendendo ao princípio de reintegração social do condenado, estabelecer o quantum a ser acrescido ao tempo já remido por horas de estudo, em caso de conclusão do ensino fundamental com certificação pelo órgão competente do sistema de educação;
- Alternativa C:
  Se o preso não pôde iniciar a frequência ao trabalho, devido a ferimentos incapacitantes que sofreu durante uma rebelião, a qual não deu causa, terá direito à remição, tendo como base de cálculo o tempo de internação hospitalar;
- Alternativa D:
  O apenado que usufrui liberdade condicional poderá remir parte do período de prova pela frequência a curso de educação profissional;
- Alternativa E:
  O tempo de remição decorrente do trabalho não pode ser somado ao tempo de remição em decorrência da frequência a curso de ensino regular.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 396
ID 3556620

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Pena de Multa (Art. 164 a 170)

Ano: 2012 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

I – A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista no artigo 51 do Código Penal.
II – A averiguação da cessação de periculosidade do condenado submetido à medida de segurança, poderá ser realizada a qualquer tempo, independentemente do prazo mínimo de duração determinado pelo Juiz, desde que oriunda de pedido fundamentado do Ministério Público ou do interessado, por seu procurador ou defensor.
III – Segundo a Lei de Execução Penal, no caso de revogação do livramento condicional, que não for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.
IV – O sujeito submetido à prisão cautelar poderá remir cumulativamente por horas de estudo e pelo trabalho prestados no mesmo dia.
V – Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal o liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento.
Alternativas da questão 3556620
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 397
ID 3556619

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

O acórdão que condenou Valdemar à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado o crime de roubo, transitou em julgado. Iniciada a execução penal, o condenado passou a frequentar curso de ensino formal e, cumprido mais de um terço da pena, o defensor de Valdemar requereu a progressão da pena para o regime aberto. O juiz da execução penal indeferiu o pedido e, diante das peculiaridades do caso, determinou a realização de exame criminológico. Posteriormente, cumprida mais da metade da pena, foi requerida a concessão do livramento condicional de Valdemar. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o condenado teria praticado falta grave durante o cumprimento da pena, o que interromperia o lapso temporal necessário ao livramento condicional.
Considerando o caso acima relatado, assinale a opção correta a respeito da execução penal.
Alternativas da questão 3556619
- Alternativa A:
  Não poderia o juiz da execução penal de Valdemar ter determinado a realização de exame criminológico, em razão da revogação, pela Lei n.º 10.792/2003, da exigência da submissão do condenado a esse exame para o deferimento de benefícios como o da progressão de regime e o do livramento condicional.
- Alternativa B:
  A frequência a curso de ensino formal não permite que Valdemar possa utilizá-la para remir parte do tempo de execução de pena.
- Alternativa C:
  O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o lapso temporal necessário ao livramento condicional.
- Alternativa D:
  O pedido deduzido pelo defensor foi corretamente indeferido, na medida em que o STJ não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto.
- Alternativa E:
  Contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, é cabível recurso em sentido estrito.
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Questão 398
ID 3556618

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre livramento condicional, indique a opção correta:
Alternativas da questão 3556618
- Alternativa A:
  Para obtê-lo, entre outros requisitos, o condenado por crime hediondo, prática de tortura ou tráfico ilícito de drogas deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços) da reprimenda, caso seja reincidente específico em crimes dessa natureza;
- Alternativa B:
  Segundo a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal, a pena unificada a fim de atender ao limite máximo de trinta anos de cumprimento, deve ser considerada como base de cálculo à concessão do livramento condicional;
- Alternativa C:
  Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional;
- Alternativa D:
  A revogação do livramento condicional somente é cabível, atendidos os demais requisitos legais, quando o crime, cometido durante a vigência do benefício, for doloso;
- Alternativa E:
  É vedada a realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional.
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Questão 399
ID 3556617

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido
Alternativas da questão 3556617
- Alternativa A:
  pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
- Alternativa B:
  pelo juiz da condenação criminal.
- Alternativa C:
  pela autoridade judicial a que estiver sujeito o egresso.
- Alternativa D:
  pelo juiz da execução penal.
- Alternativa E:
  pela autoridade judicial a que estiver sujeito o condenado.
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Questão 400
ID 3556616

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir a pena pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional. Caso o condenado conclua o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um terço.
Alternativas da questão 3556616
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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