Questão
ID 3556637Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Assistência Social (Art. 22 e 23)
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Conforme a Lei de Execução Penal (LEP), a Assistência Social deverá ser