Questão
ID 3556634Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)
Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia
Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal: