Questão 3556636

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3556636

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Conversões (Art. 180 a 184)

Ano: 2011 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.
Alternativa B:
O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.
Alternativa C:
O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.
Alternativa D:
É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.
Alternativa E:
A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.