Questão 3556632

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3556632

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Defensoria Pública (Art. 81-A e 81-b)

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), relativamente à Defensoria Pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: As Unidades da Federação deverão ter serviços de
assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria
Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
Alternativa B:
Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
Alternativa C:
Requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução.
Alternativa D:
Visitará esporadicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.