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Questão 321
ID 3556700

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 105 a 109)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.

As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa não podem ser executadas em outra.
Alternativas da questão 3556700
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 322
ID 3556699

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

A respeito dos regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3556699
- Alternativa A:
  A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
- Alternativa B:
  Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
- Alternativa C:
  O Juiz não poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, ficando o preso sujeito apenas às condições gerais e obrigatórias.
- Alternativa D:
  Não se admitirá o recolhimento do beneficiário do regime aberto à residência particular, mesmo quando se tratar de condenada com filho deficiente mental.
- Alternativa E:
  A execução da pena privativa de liberdade não ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, se o condenado apenas praticar falta grave.
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Questão 323
ID 3556698

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência à Saúde (Art. 14)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

Cada um dos itens subseqüentes contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

Otávio, condenado definitivamente pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, no curso do regime fechado, ficou gravemente doente, não estando o estabelecimento prisional suficientemente aparelhado para prover a assistência médica necessária a ele. Nessa situação, Otávio poderá ser transferido para unidade hospitalar apropriada.
Alternativas da questão 3556698
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 324
ID 3556697

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Pena de Multa (Art. 164 a 170)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

Se o Juiz determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, o limite máximo do desconto mensal será o da
Alternativas da questão 3556697
- Alternativa A:
  quarta parte da remuneração e o mínimo o de um vigésimo.
- Alternativa B:
  terça parte da remuneração e o mínimo o de um quinto.
- Alternativa C:
  metade da remuneração e o mínimo o de um terço.
- Alternativa D:
  quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo.
- Alternativa E:
  terça parte da remuneração e o mínimo o de um quarto.
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Questão 325
ID 3556696

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)

Ano: 2009 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de
Alternativas da questão 3556696
- Alternativa A:
  saídas temporárias.
- Alternativa B:
  comutação de pena.
- Alternativa C:
  anistia.
- Alternativa D:
  regressão no regime prisional.
- Alternativa E:
  detração penal.
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Questão 326
ID 3556695

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz
Alternativas da questão 3556695
- Alternativa A:
  não caberá recurso.
- Alternativa B:
  caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
- Alternativa C:
  caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
- Alternativa D:
  caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
- Alternativa E:
  caberá recurso de apelação, com efeito suspensivo.
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Questão 327
ID 3556694

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares
Alternativas da questão 3556694
- Alternativa A:
  leves e médias são especificadas por lei federal.
- Alternativa B:
  graves só podem ser cometidas pelo condenado a pena privativa de liberdade.
- Alternativa C:
  apenas são punidas na forma consumada.
- Alternativa D:
  que também correspondam à prática de crime doloso sujeitam o preso à sanção disciplinar, excluída a sanção penal.
- Alternativa E:
  também sujeitam o preso provisório a sanção disciplinar.
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Questão 328
ID 3556693

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Júnior cumpria pena em regime semiaberto quando se evadiu, sendo capturado posteriormente. Entretanto, durante o tempo em que esteve foragido, Júnior cometeu outro crime, cujo processo correlato transitou em julgado, vindo o juízo das execuções criminais a unificar as penas impostas, o que não implicou a aplicação de regime de cumprimento de pena mais gravoso. Acerca dessa situação hipotética e da execução penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556693
- Alternativa A:
  Na hipótese narrada, a data-base para a recontagem do prazo para a concessão de nova progressão de regime é o dia da recaptura, e não o da unificação das penas.
- Alternativa B:
  Para o fim de concessão de progressão de regime prisional, é descabida a exigência de que Júnior se submeta a exame criminológico, uma vez que não há amparo legal para tanto.
- Alternativa C:
  A frequência a curso de ensino formal somente é causa de remição de parte do tempo de execução de pena se esta estiver sendo cumprida em regime fechado.
- Alternativa D:
  Exceto na pendência de recurso da acusação, destinado ao aumento da pena imposta, admite-se a progressão do regime de cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Alternativa E:
  Cabe apenas ao juízo das execuções conceder permissão de saída a condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, sendo certo que tal benefício não pode ser concedido ao que está preso provisoriamente.
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Questão 329
ID 3556692

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556692
- Alternativa A:
  A saída temporária é um benefício que pode ser concedido aos condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
- Alternativa B:
  A autorização para a saída temporária depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário.
- Alternativa C:
  Tanto a saída temporária quanto a permissão de saída dependem de autorização judicial, que deve ser precedida da oitiva do MP.
- Alternativa D:
  O benefício da saída temporária será automaticamente revogado se o condenado praticar fato definido como crime doloso ou culposo.
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Questão 330
ID 3556691

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

De acordo com as disposições da Lei de Execução Penal,
Alternativas da questão 3556691
- Alternativa A:
  o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa.
- Alternativa B:
  contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo.
- Alternativa C:
  o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa.
- Alternativa D:
  os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal.
- Alternativa E:
  são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 331
ID 3556690

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se seguem.

A inclusão de condenado no regime disciplinar diferenciado depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento prisional e também de prévio e fundamentado despacho do juiz competente; despacho esse que deve ser precedido de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatado no prazo máximo de 15 dias.
Alternativas da questão 3556690
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 332
ID 3556689

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Art. 99 a 101)

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3556689
- Alternativa A:
  O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.
- Alternativa B:
  O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.
- Alternativa C:
  A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.
- Alternativa D:
  A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.
- Alternativa E:
  A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.
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Questão 333
ID 3556688

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 10 e 11)

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

A lei de execução penal, a LEP – lei n° 7210/84 prevê em seu art. 10 que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência estende-se ainda ao egresso. Dessa forma, a assistência será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa. Com relação a esses tipos de assistência citados é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3556688
- Alternativa A:
  A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento somente médico.
- Alternativa B:
  A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados com recursos financeiros para constituir advogado custeado pelo estado.
- Alternativa C:
  A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
- Alternativa D:
  A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, não sendo necessária, entretanto, a formação profissional do preso e do internado.
- Alternativa E:
  A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à carceragem.
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Questão 334
ID 3556687

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186)

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

A lei de execução penal prevê que haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Segundo essa lei, não pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o(a)
Alternativas da questão 3556687
- Alternativa A: Ministério Público.
- Alternativa B: Superintendência de Organização Penitenciária.
- Alternativa C: Conselho Penitenciário.
- Alternativa D: sentenciado.
- Alternativa E: Patronato.
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Questão 335
ID 3556686

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Classificação (Art. 5º a 9º-a)

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta:

I. Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.

III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

IV. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
Alternativas da questão 3556686
- Alternativa A:
  Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as assertivas III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 336
ID 3556685

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

O Sistema Penitenciário Brasileiro está regulamentado
Alternativas da questão 3556685
- Alternativa A:
  pelo Código Civil.
- Alternativa B:
  pelo Ministério da Justiça.
- Alternativa C:
  pela Constituição Federal.
- Alternativa D:
  pela Lei de Execuções Penais.
- Alternativa E:
  pela Secretaria de Administração Penitenciária.
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Questão 337
ID 3556684

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumprimento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve
Alternativas da questão 3556684
- Alternativa A:
  ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado.
- Alternativa B:
  ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há regressão por salto.
- Alternativa C:
  regredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime doloso é falta grave.
- Alternativa D:
  aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro.
- Alternativa E:
  aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas somadas, descontadas a remição e a detração.
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Questão 338
ID 3556683

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se seguem.

A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo esse tempo computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
Alternativas da questão 3556683
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 339
ID 3556682

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Quando inserido em atividade laborativa, a remuneração do preso deverá possibilitar
Alternativas da questão 3556682
- Alternativa A:
  o pagamento dos encargos processuais.
- Alternativa B:
  a aquisição de alimentos.
- Alternativa C:
  a indenização pelos danos causados pelo crime.
- Alternativa D:
  o ressarcimento, ao erário, dos recursos dispensados durante o seu confinamento.
- Alternativa E:
  a sua manutenção integral durante o cumprimento da pena.
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Questão 340
ID 3556681

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n^o 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Alternativas da questão 3556681
- Alternativa A:
  é subordinado à Casa Civil da Presidência da República.
- Alternativa B:
  tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.
- Alternativa C:
  será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.
- Alternativa D:
  terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.
- Alternativa E:
  é composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.
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