Questão
ID 3556696Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)
Ano: 2009 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de