Questão
ID 3556695Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba
O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz