Questão
ID 3556681Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária