Questão
ID 3556687Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186)
Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
A lei de execução penal prevê que haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Segundo essa lei, não pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o(a)