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Questões de Legislação Federal

83.981 questões encontradas

  1. Questão 261

    ID 3556760

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Deveres (Art. 38 e 39)

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    No que concerne aos estabelecimentos penais, aos direitos e aos deveres do preso, julgue os próximos itens.



    Um dos principais deveres do preso é a obrigação de trabalhar, não se cuidando, porém, de trabalho forçado, o que é constitucionalmente vedado, mas de trabalho obrigatório, cuja recusa constitui falta grave.
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  2. Questão 262

    ID 3556759

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Aplicação das Sanções (Art. 57 e 58)

    Ano: 2006 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Conselho Regional de Biologia da 4ª Região

    Assinale a alternativa que contém modalidade de pena disciplinar:

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  3. Questão 263

    ID 3556758

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir.



    O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base.

    Alternativas da questão 3556758
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  4. Questão 264

    ID 3556757

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem.



    Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime disciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar.

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  5. Questão 265

    ID 3556756

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

    De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue os itens a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.



    O preso em cumprimento de pena privativa de liberdade deve conservar todos os direitos não englobados na sentença condenatória, não cabendo a restrição de nenhum outro direito, visto que são todos absolutos, como, por exemplo, o direito integral à intimidade e à inviolabilidade das comunicações.

    Alternativas da questão 3556756
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  6. Questão 266

    ID 3556755

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo.



    Suponha que, em determinado pavilhão de um presídio, tenha início uma rebelião, não se determinando ao certo quem começou o movimento. Nessa situação, pode o diretor da unidade prisional, após a autorização judiciária competente, impor sanção coletiva, de modo a punir todo o grupo de presos do pavilhão.

    Alternativas da questão 3556755
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  7. Questão 267

    ID 3556754

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Deveres (Art. 38 e 39)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo.



    Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.

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  8. Questão 268

    ID 3556753

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.



    Em caso de livramento condicional, concedido pelo juiz após a oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o liberado se sujeitará a determinadas condições obrigatórias, entre elas a proibição de residir em lugar diverso do lugar de juízo da execução.

    Alternativas da questão 3556753
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  9. Questão 269

    ID 3556752

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

    De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue os itens a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.



    O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela e o produto da remuneração atenderá, entre outros, a pequenas despesas pessoais e à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.

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  10. Questão 270

    ID 3556751

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem.



    A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto.

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  11. Questão 271

    ID 3556750

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 10 e 11)

    Ano: 2007 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará

    A assistência ao preso será:

    Alternativas da questão 3556750
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  12. Questão 272

    ID 3556749

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem.



    Comete falta grave o preso que guarda na cela estilete por ele fabricado e capaz de ofender a integridade física de outrem, mesmo sob a alegação de que o objeto era guardado com o mero intuito de defesa.

    Alternativas da questão 3556749
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  13. Questão 273

    ID 3556748

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    De acordo com o CP, julgue os próximos itens.



    As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de Execução Penal, são hipóteses taxativas e serão autorizadas pelo diretor do estabelecimento, somente aos presos definitivos em regime fechado.

    Alternativas da questão 3556748
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  14. Questão 274

    ID 3556747

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais (Art. 75 a 77)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem.



    No estabelecimento prisional para mulheres, somente se permite o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

    Alternativas da questão 3556747
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  15. Questão 275

    ID 3556746

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem.



    As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de acesso aos meios de comunicação e informação.

    Alternativas da questão 3556746
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  16. Questão 276

    ID 3556745

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)

    Ano: 2007 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará

    Quanto à Lei 7.210/84, assinale a alternativa FALSA.

    Alternativas da questão 3556745
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  17. Questão 277

    ID 3556744

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 149 e 150)

    Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

    A respeito da prestação de serviços à comunidade, é correto afirmar que

    Alternativas da questão 3556744
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  18. Questão 278

    ID 3556743

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

    Com base na LEP, julgue os itens seguintes relativos ao juízo da execução.



    O juiz da execução deverá emitir anualmente atestado de pena a cumprir de cada condenado.

    Alternativas da questão 3556743
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  19. Questão 279

    ID 3556742

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

    A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes.



    Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa.

    Alternativas da questão 3556742
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  20. Questão 280

    ID 3556741

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

    Ano: 2007 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará

    Quanto ao trabalho do preso, assinale a opção FALSA.

    Alternativas da questão 3556741
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