Questão
ID 3556746Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem.
As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de acesso aos meios de comunicação e informação.