Questão
ID 3556758Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir.
O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base.