Questão
ID 3556742Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes.
Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa.