Questão 3556741

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 3556741

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2007 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará

Quanto ao trabalho do preso, assinale a opção FALSA.

Alternativa A:
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
Alternativa B:
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
Alternativa C:
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
Alternativa D:
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.