Questão
ID 3556754Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Deveres (Art. 38 e 39)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo.
Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.