Tombamento: o Que É e Como Cai na Prova

Um prédio tombado pode continuar sendo propriedade particular para sempre, sem que o Estado pague um centavo de indenização por isso, e é essa diferença em relação à desapropriação que mais confunde candidato na prova de Direito Administrativo.

Tombamento é o ato pelo qual o Poder Público reconhece o valor histórico, artístico, arqueológico, paisagístico ou cultural de um bem e o submete a restrições de uso e conservação, sem transferir a propriedade para o Estado. É uma limitação administrativa à propriedade, regulada principalmente pelo Decreto-Lei nº 25, de 1937, e pelo art. 216 da Constituição Federal.

Neste guia você vai encontrar:

• O que é o tombamento?
• Os tipos de tombamento.
• Os efeitos do tombamento sobre o proprietário.
• Tombamento ou desapropriação: a tabela que resolve a dúvida.
• Quem pode tombar um bem?
• Como as bancas cobram o tombamento?
• Erros mais comuns na hora da prova.
• Tombamento e os outros institutos do Direito Administrativo.
• Resumo rápido para revisão.
• Perguntas frequentes sobre tombamento.

O que é o tombamento?

O Decreto-Lei nº 25, de 1937, criou o instituto para proteger o conjunto de bens móveis e imóveis cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por seu valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico. A lei equipara a esses bens os monumentos naturais e os sítios e paisagens de feição notável.

A Constituição Federal, no art. 216, ampliou o conceito ao falar em patrimônio cultural brasileiro, formado por bens materiais e imateriais ligados à identidade e à memória da sociedade, e cita o tombamento, ao lado do inventário, do registro e da desapropriação, como um dos instrumentos de proteção desse patrimônio.

O nome vem dos Livros do Tombo, registros físicos nos quais o bem é inscrito depois de reconhecido o seu valor cultural, conforme o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 25, de 1937, e o art. 4º, que lista os quatro livros existentes: arqueológico e etnográfico, histórico, belas artes e artes aplicadas.

Os tipos de tombamento.

Tombamento voluntário.

Ocorre quando o próprio proprietário pede a inscrição do bem, ou quando concorda por escrito com a notificação que lhe foi feita para esse fim, conforme o art. 7º do Decreto-Lei nº 25, de 1937.

Tombamento compulsório.

Ocorre quando o proprietário se recusa a anuir com a inscrição, e o processo segue de forma unilateral, com direito de impugnação dentro do próprio procedimento, conforme os arts. 8º e 9º da lei.

Tombamento provisório e tombamento definitivo.

O tombamento é provisório enquanto o processo está apenas iniciado, pela notificação ao proprietário, e passa a definitivo quando concluído pela inscrição do bem no Livro do Tombo competente, conforme o art. 10 do Decreto-Lei nº 25, de 1937. Na prática, o bem já fica protegido desde o tombamento provisório.

Tombamento de ofício, voluntário e compulsório quanto ao titular.

Quando o bem pertence à União, aos Estados ou aos Municípios, o tombamento se faz de ofício, por ordem do diretor do órgão competente, apenas notificando a entidade proprietária, conforme o art. 5º da lei. Já o tombamento de bem de pessoa física ou jurídica de direito privado segue a via voluntária ou compulsória descrita acima.

Os efeitos do tombamento sobre o proprietário.

O tombamento não retira a propriedade do bem, mas impõe uma série de restrições de uso, todas previstas no Decreto-Lei nº 25, de 1937.

Artigo da lei.	Restrição imposta ao proprietário.
Art. 11.	Bem público tombado só pode ser transferido entre entes públicos, nunca a particular.
Art. 13.	O tombamento definitivo é averbado no registro de imóveis, ao lado da transcrição do domínio.
Art. 14.	O bem tombado não pode sair do país, salvo intercâmbio cultural de curto prazo e sem transferência de domínio.
Art. 16.	Furto ou extravio do bem tombado deve ser comunicado em cinco dias, sob pena de multa.
Art. 17.	O bem não pode ser destruído, demolido ou mutilado, nem reparado ou restaurado sem autorização prévia.
Art. 18.	Na vizinhança do bem tombado, construção que reduza a visibilidade exige autorização prévia do órgão competente.
Art. 19.	Proprietário sem recursos para a conservação deve comunicar o órgão competente, sob pena de multa pelo dano sofrido.
Art. 20.	O bem fica sujeito à vigilância permanente do órgão de patrimônio, que pode inspecioná-lo quando necessário.

Quem destrói, inutiliza ou deteriora coisa tombada em razão de valor artístico, arqueológico ou histórico comete o crime do art. 165 do Código Penal, distinto do crime de dano comum do art. 163, e o art. 21 do Decreto-Lei nº 25, de 1937, equipara atentados contra bem tombado a atentados contra o patrimônio nacional.

Tombamento ou desapropriação: a tabela que resolve a dúvida.

Critério.	Tombamento.	Desapropriação.
Transfere a propriedade?	Não, o bem permanece com o proprietário original.	Sim, a propriedade passa ao Poder Público.
Gera indenização?	Em regra não, salvo prova de dano específico e anormal.	Sim, indenização prévia, justa e em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
Natureza jurídica.	Limitação administrativa ao uso da propriedade.	Forma de intervenção supressiva na propriedade.
O que restringe.	Uso, reforma, demolição e saída do bem do país.	O próprio direito de propriedade, que se extingue para o antigo titular.

Quem pode tombar um bem?

O art. 23, III e IV, da Constituição Federal fixa a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por isso, um mesmo bem pode ser tombado pelo IPHAN em nível federal e, ao mesmo tempo, por um órgão estadual ou municipal de patrimônio, cada esfera atuando dentro do seu próprio interesse de proteção.

O § 1º do art. 216 da Constituição reforça que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promove e protege o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, entre outras formas de acautelamento. Já o § 5º do mesmo artigo declara tombados, diretamente pela própria Constituição, todos os documentos e sítios que guardam reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Na esfera federal, quem conduz o processo de tombamento é o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, autarquia vinculada ao Ministério da Cultura que sucedeu o antigo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional citado no Decreto-Lei nº 25, de 1937. Candidato que presta concurso para cargos ligados à cultura e ao patrimônio precisa saber que o mesmo raciocínio se aplica aos órgãos estaduais e municipais equivalentes, cada um mantendo seus próprios Livros do Tombo.

Como as bancas cobram o tombamento?

A pegadinha mais frequente troca os efeitos do tombamento pelos da desapropriação, testando se o candidato sabe que um instituto transfere a propriedade e o outro não.

Questão adaptada ao estilo das bancas, elaborada para fins de estudo: o tombamento, assim como a desapropriação, transfere a propriedade do bem ao Poder Público e gera, em regra, direito à indenização prévia e justa ao antigo proprietário.

Gabarito: errado. O tombamento não transfere a propriedade, que permanece com o particular, e não gera indenização em regra, porque funciona como limitação administrativa ao uso do bem, não como forma de o Estado adquirir o domínio. A desapropriação, ao contrário, extingue a propriedade do antigo titular e exige, como regra constitucional, indenização prévia, justa e em dinheiro. Confundir os dois institutos é o erro mais cobrado nesse tema.

Erros mais comuns na hora da prova.

• Achar que o tombamento transfere a propriedade do bem ao Estado, como ocorre na desapropriação.
• Achar que o tombamento sempre gera direito à indenização, quando a regra do Decreto-Lei nº 25, de 1937, é a oposta.
• Confundir tombamento provisório com tombamento definitivo, esquecendo que o bem já fica protegido desde a notificação inicial.
• Não saber que a competência para tombar é comum aos quatro entes federativos, e não exclusiva da União.
• Esquecer que destruir bem tombado é crime específico do art. 165 do Código Penal, diferente do dano comum.
• Ignorar que construção na vizinhança do bem tombado também precisa de autorização prévia, mesmo sem tocar no bem.

Tombamento e os outros institutos do Direito Administrativo.

O tombamento é só uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, e a prova costuma cobrar a comparação com os demais institutos na mesma questão. Vale revisar desapropriação, já comparada na tabela acima, além de bens públicos, cuja classificação se conecta diretamente ao tombamento de ofício.

Como o tombamento é um ato administrativo, também ajuda revisar atos administrativos e os poderes administrativos, já que o tombamento compulsório é exercício do poder de polícia do Estado sobre a propriedade privada. Quem estuda o tema completo de Direito Administrativo pode seguir para o guia geral de o que mais cai em Direito Administrativo, revisar controle de constitucionalidade para o caso de tombamento contestado judicialmente, e relembrar os princípios implícitos da Administração Pública, como a proporcionalidade, usados para avaliar se uma restrição imposta pelo tombamento foi razoável.

Autoridade que usa o tombamento para fins estranhos ao interesse público, ou que concede vantagem indevida ao liberar reforma irregular em bem tombado, pode responder por improbidade administrativa, outro tema que costuma aparecer junto na mesma prova.

Quem atua ou vai atuar em cartório também lida com o tombamento na prática, no momento da averbação do ato no registro de imóveis: vale conhecer as carreiras de tabelião e de escrevente de cartório, que também precisam entender essa restrição registral.

Resumo rápido para revisão.

Ponto-chave.	O que lembrar na prova.
Natureza.	Limitação administrativa à propriedade, não forma de aquisição do bem pelo Estado.
Lei principal.	Decreto-Lei nº 25, de 1937, complementado pelo art. 216 da Constituição.
Quem tomba.	União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em competência comum.
Indenização.	Não há, em regra, diferente da desapropriação.
Registro.	Inscrição em um dos quatro Livros do Tombo e averbação no registro de imóveis.

Perguntas frequentes sobre tombamento.

O tombamento retira a propriedade do dono do bem?

Não. O proprietário continua com o domínio do bem, mas passa a ter restrições de uso, conservação e saída do bem do país, impostas pelo Decreto-Lei nº 25, de 1937.

Tombamento gera direito à indenização?

Em regra não, porque o instituto não transfere a propriedade. A indenização só é devida em situações excepcionais, quando se comprova dano específico e anormal causado diretamente pela restrição imposta.

Qual é a diferença entre tombamento provisório e tombamento definitivo?

O tombamento é provisório enquanto o processo está apenas iniciado, pela notificação ao proprietário, e se torna definitivo quando o bem é efetivamente inscrito no Livro do Tombo competente.

Quem tem competência para tombar um bem no Brasil?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em competência comum, conforme o art. 23, III e IV, da Constituição Federal, podendo um mesmo bem ser tombado em mais de uma esfera.

O que acontece com quem destrói um bem tombado?

Comete o crime específico do art. 165 do Código Penal, de dano em coisa tombada em razão de valor artístico, arqueológico ou histórico, além de responder pelas multas previstas no próprio Decreto-Lei nº 25, de 1937.

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