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5.133 questões encontradas

Questão 141
ID 3491654

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

No que concerne à atuação internacional na área de direitos humanos, julgue os itens a seguir.

O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.
Alternativas da questão 3491654
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 142
ID 3491653

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará

Julgue os seguintes itens, relativos a armas de guerra.

As normas de direito internacional humanitário prevêem a proibição dos ataques sem discriminação e a obrigação de distinção entre combatentes e não-combatentes.
Alternativas da questão 3491653
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 143
ID 3491652

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Suponha uma situação em que um policial militar tenha presenciado o homem X esfaquear e depois matar o homem Y, sem, contudo, nada poder fazer porque estava assistindo tudo de uma janela de vidro blindado. No dia seguinte, com a chegada de reforços, foi possível adentrar a câmara blindada, prender o homem X e retirar o cadáver do homem Y de lá. O PM que assistiu a tudo deu voz de prisão ao homem X, conduzindo-o à delegacia. Ciente dos fatos que testemunhou, o PM solicita aos Delegado de Polícia que condene o infrator a cinco anos de prisão, uma vez que os fatos foram todos presenciados por ele, uma autoridade policial, e por isso não há necessidade de se provar mais nada. Assim, o homem X assina um termo de sentença final condenando-o a cinco anos de prisão e emseguida é conduzido a sua cela. A situação descrita revela uma série de violações de direitos básicos do acusado, previstos não só na Constituição Federal como também no Pacto de São José da Costa Rica.
Dentre esses direitos, é possível destacar,EXCETO:
Alternativas da questão 3491652
- Alternativa A: presunção de inocência;
- Alternativa B: devido processo legal;
- Alternativa C: julgamento por juiz estabelecido anteriormenteemlei;
- Alternativa D: direito de nacionalidade;
- Alternativa E: direito de permanecer calado.
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Questão 144
ID 3491651

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de analfabetismo é de 17,2% no país. Entre brancos é de 10,6%, mas sobe para 25,2% entre pardos e 28,7% entre negros. Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano – 05.06.2001)
Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado
Alternativas da questão 3491651
- Alternativa A:
  autoriza a introdução de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.
- Alternativa B:
  considera discriminatória a tomada de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.
- Alternativa C:
  determina que o Estado-parte complemente anualmente a renda dos membros dos grupos raciais ou étnicos prejudicados.
- Alternativa D:
  contém apenas normas relativas a violações às liberdades individuais e não sobre condições econômicas e sociais.
- Alternativa E:
  não se aplica ao Brasil por ser anterior à Constituição de 1988.
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Questão 145
ID 3491650

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que está em descompasso com os direitos proclamados nessa declaração.
Alternativas da questão 3491650
- Alternativa A: Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
- Alternativa B: Toda pessoa tem o direito de defender a si, a sua família e a sua propriedade diante de situações de risco.
- Alternativa C: Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
- Alternativa D: Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento consciência e religião; nesse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
- Alternativa E: Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalide, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 146
ID 3491647

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante
Alternativas da questão 3491647
- Alternativa A:
  sua finalidade e irrelevante a intensidade do sofrimento causado.
- Alternativa B:
  que seja praticada por funcionário público e irrelevante sua finalidade.
- Alternativa C:
  a finalidade do ato e irrelevante o local onde ocorre.
- Alternativa D:
  que o sofrimento seja agudo e irrelevante a qualidade de quem a pratica.
- Alternativa E:
  o local onde ocorre e irrelevante a intensidade do sofrimento causado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 147
ID 3491646

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Protocolo de São Salvador - Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:
Alternativas da questão 3491646
- Alternativa A:
  À reserva de percentual de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
- Alternativa B:
  À licença-maternidade, antes e depois do parto.
- Alternativa C:
  A uma remuneração equitativa e igual por trabalho igual.
- Alternativa D:
  À total imunização contra as principais doenças infecciosas.
- Alternativa E:
  À educação primária gratuita.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 148
ID 3491645

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará

Acerca do direito internacional dos direitos humanos (DIDH), julgue os próximos itens.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, volta-se, em especial, para a prevenção de discriminação ou à proteção de pessoas ou grupos de pessoas particularmente vulneráveis à exploração sexual e ao tráfico de órgãos.
Alternativas da questão 3491645
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 149
ID 3491643

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, o reconhecimento da condição de refugiado dá-se por decisão da representação do Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados ou por decisão judicial.
Alternativas da questão 3491643
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 150
ID 3491642

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Considerando a relação da norma internacional com o ordenamento jurídico interno, avalie as proposições seguintes:
I – as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem, de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam as convenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista a soberania estatal;
II – os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direito internacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos países que os ratificarem;
III – a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto de incorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao serem aprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emenda constitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema de aprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.
De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491642
- Alternativa A:
  apenas as alternativas II e III estão corretas;
- Alternativa B:
  todas as alternativas estão corretas;
- Alternativa C:
  todas as alternativas estão incorretas;
- Alternativa D:
  apenas a alternativa III está correta;
- Alternativa E:
  não respondida
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Questão 151
ID 3491640

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Considerando a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), é possível afirmar que são órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Parte na referida Convenção:
Alternativas da questão 3491640
- Alternativa A:
  Tribunal Penal Internacional e Assembléia da ONU;
- Alternativa B:
  Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Comissão Européia de Direitos Humanos;
- Alternativa C:
  Corte de Haia e Tribunal de Nuremberg;
- Alternativa D:
  Corte de Haia e Corte Interamericana de Direitos Humanos;
- Alternativa E:
  Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 152
ID 3491639

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens.

Na Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, publicada pela ONU, dispõe-se que as punições não podem ser constituídas por tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Alternativas da questão 3491639
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 153
ID 3491638

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional:
Alternativas da questão 3491638
- Alternativa A:
  aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;
- Alternativa B:
  as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;
- Alternativa C:
  as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;
- Alternativa D:
  as resoluções da Corte de Haia;
- Alternativa E:
  aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 154
ID 3491636

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

É direito do preso comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o seu advogado, mesmo na hipótese de ter sido decretada sua incomunicabilidade.
Alternativas da questão 3491636
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 155
ID 3491635

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é
Alternativas da questão 3491635
- Alternativa A:
  proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
- Alternativa B:
  permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.
- Alternativa C:
  permitida excepcionalmente para o combate ao terrorismo, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
- Alternativa D:
  proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.
- Alternativa E:
  permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 156
ID 3491634

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 inova a concepção de direitos humanos porque universaliza os direitos
Alternativas da questão 3491634
- Alternativa A:
  civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, conferindo-lhes paridade hierárquica.
- Alternativa B:
  enunciados na Declaração francesa de direitos humanos, assegurando globalmente direitos civis e políticos e conferindo-lhes supremacia.
- Alternativa C:
  enunciados na Declaração do Povo Trabalhador e Explorado, assegurando globalmente direitos econômicos, sociais e culturais, conferindo-lhes supremacia.
- Alternativa D:
  civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, conferindo maior hierarquia aos direitos civis e políticos.
- Alternativa E:
  enunciados na Declaração americana de direitos humanos, assegurando globalmente direitos de solidariedade e conferindo-lhes supremacia.
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Questão 157
ID 3491633

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Não se aplica aos presos inseridos no regime disciplinar diferenciado o sistema de recompensas e de privilégios, que têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado.
Alternativas da questão 3491633
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 158
ID 3491631

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Centrais Elétricas Brasileiras

Acerca dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3491631
- Alternativa A:
  a universalidade dos direitos humanos é possível em meio à diversidade cultural, de modo que, além da Declaração Universal, temos ainda os dois Pactos de Direitos Humanos da ONU, de 1966, e as duas Conferências Mundiais de Direitos Humanos (Teerã, 1968, e Viena, 1993);
- Alternativa B:
  a definitiva consagração dos direitos humanos no século XX se deu, sobretudo, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que se tornou obsoleta no século XXI, devido ao fato de ser particularista e relativa apenas às questões de violação de direitos do pós-guerra, sem abranger, portanto, um ideal comum a diversas culturas e tendências num mundo pluralizado;
- Alternativa C:
  observa-se atualmente uma divergência dos instrumentos sobre direitos humanos, em níveis global e regional, sendo que há dificuldades em sua complementação, o que concentra o foco de atenção na delimitação de competências para a garantia de proteção;
- Alternativa D:
  a dimensão que hoje se imprime à proteção internacional é corretiva e tem por objeto particular a proteção de vítimas. Tal dimensão pode ser notada tanto na fase de implementação dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, quanto na fase legislativa;
- Alternativa E:
  as Nações Unidas não têm conseguido avançar no aperfeiçoamento do sistema de relatórios sobre os direitos individuais e sociais, o que se percebe sobretudo nas dificuldades de implementação e observância de tratados por parte dos Estados nacionais.
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Questão 159
ID 3491630

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

A Declaração Universal de Direitos Humanos
Alternativas da questão 3491630
- Alternativa A: apresenta força jurídica vinculante, seja por
  constituir uma interpretação autorizada do artigo 55
  da Carta das Nações Unidas, seja por constituir
  direito costumeiro internacional, conforme sustenta
  parte considerável da doutrina, consagrando ainda a
  ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser
  nacional de qualquer Estado.
- Alternativa B:
  não apresenta qualquer força jurídica vinculante, consagrando a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado.
- Alternativa C:
  apresenta força jurídica vinculante, seja por constituir uma interpretação autorizada do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, seja por constituir direito costumeiro internacional, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser pessoa.
- Alternativa D:
  não apresenta qualquer força jurídica vinculante, consagrando a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado membro da ONU.
- Alternativa E:
  apresenta força jurídica vinculante, por constituir uma interpretação autorizada das modernas Declarações de direito, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado membro da ONU.
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Questão 160
ID 3491629

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Rondônia

“Todo homem tem direito à vida , à liberdade e à segurança pessoal” (Artigo 3°, Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948). Tendo em vista o direito à vida, é possível dizer que o Estado deve assegurar o direito de todo ser humano de:
Alternativas da questão 3491629
- Alternativa A: continuar vivo e de ter vida digna quanto à subsistência;
- Alternativa B: sobreviver e de não ser torturado;
- Alternativa C: terumemprego e de gratuidade de justiça;
- Alternativa D: sobreviver e de gratuidade de justiça ao hipossuficiente;
- Alternativa E: viver de bem com a vida e de alcançar seus objetivos
  profissionais.
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