Questão 3491638

Direitos Humanos · 2009

Questão

ID 3491638

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional:

Alternativa A:
aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;
Alternativa B:
as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;
Alternativa C:
as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;
Alternativa D:
as resoluções da Corte de Haia;
Alternativa E:
aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.

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