Questão
ID 3491646Disciplina: Direitos Humanos
Assuntos: Protocolo de São Salvador - Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido: