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5.133 questões encontradas

Questão 801
ID 3490864

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu a respeito do direito à vida e do direito à saúde das pessoas privadas de liberdade, inclusive em relação àquelas com enfermidades graves e com deficiências, no caso
Alternativas da questão 3490864
- Alternativa A:
  Comunidades Afrodescendentes deslocadas da Bacia do Rio Cacarica (Operação Gênesis) vs. Colômbia.
- Alternativa B:
  Chinchilla Sandoval vs. Guatemala.
- Alternativa C:
  Ruano Torres e Outros vs. El Salvador.
- Alternativa D:
  Velásquez Paiz e Outros vs. Guatemala.
- Alternativa E:
  Palamara Iribarne vs. Chile.
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Questão 802
ID 3490863

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Caso uma denúncia que descreva os mesmos fatos expostos já tenha sido examinada por outro organismo internacional, a Comissão declarará a inadmissibilidade da petição.
Alternativas da questão 3490863
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 803
ID 3490862

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em perfeito estado físico. Poucos dias depois, sua mãe o encontrou agonizante, sangrando, com hematomas, sujo e com as mãos amarradas para trás, vindo a falecer nesse mesmo dia, sem qualquer assistência médica no momento de sua morte. Com a demora nos processos cível e criminal na Justiça daquele Estado na apuração de responsabilidades, a família, alegando violação do direito à vida, à integridade psíquica (dos familiares, pela ausência de punição aos autores do homicídio) e ao devido processo legal em prazo razoável, peticionou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que veio a processar o Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com relação a esse caso, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3490862
- Alternativa A: Em face do caráter subsidiário da jurisdição internacional, foi acolhida exceção de admissibilidade por ausência de esgotamento dos recursos internos, oposta pelo Estado brasileiro, tendo sido determinada pela Corte IDH a suspensão do feito até o exaurimento dos mecanismos internos de reparação.
- Alternativa B: A forma federativa do Estado brasileiro justificou a condenação do Estado do Ceará em litisconsórcio passivo com a União.
- Alternativa C: Foi aplicada pela Corte IDH a doutrina da eficácia horizontal da proteção internacional dos direitos humanos (“Drittwirkung”), responsabilizando o Estado brasileiro.
- Alternativa D: Petição dos familiares da vítima endereçada à Corte IDH, após o trâmite regular em que se afastou as preliminares do Brasil de ausência de esgotamento dos recursos internos e denunciação à lide ao Ceará, foi acolhida com condenação da União.
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Questão 804
ID 3490861

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional
exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes
nele previstos por iniciativa
Alternativas da questão 3490861
- Alternativa A: de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de
  direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana
  ou Europeia de Direitos Humanos.
- Alternativa B: de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho
  de Segurança da ONU e por meio de inquérito do
  Procurador do Tribunal.
- Alternativa C: de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte
  e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
- Alternativa D: de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário
  do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão
  do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer
  juiz do Tribunal.
- Alternativa E: de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não-
  -governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos
  e por meio de inquérito do Procurador.
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Questão 805
ID 3490860

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Nas Assembleias Gerais das Nações Unidas os Estados-membros se reúnem e discutem assuntos que afetam a vida dos bilhões de habitantes do planeta. Julgue os itens seguintes em relação às normativas internacionais pactuadas em relação aos direitos das crianças e adolescentes e as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (RIAD).

As regras de proteção a crianças e adolescentes privados de liberdade determinam que os menores de dezoito anos de idade, por medida de segurança, fiquem privados dos seus direitos econômicos, políticos, sociais e culturais enquanto permanecerem internados em estabelecimento socioeducativo.
Alternativas da questão 3490860
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 806
ID 3490859

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - Paraíba

De acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, os Governos têm a obrigação de tornar a educação pública:
Alternativas da questão 3490859
- Alternativa A:
  acessível a todos os jovens.
- Alternativa B:
  limitada às crianças de zero a seis anos de idade.
- Alternativa C:
  uma prática a ser extinta no país.
- Alternativa D:
  um objetivo secundário, priorizando o ensino privado.
- Alternativa E:
  uma política de governo a não mais ser aplicada por nenhum governo.
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Questão 807
ID 3490858

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Castelo

O principal documento que serve de referência ao exercício da cidadania é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi criada pela ONU, em:
Alternativas da questão 3490858
- Alternativa A:
  1508.
- Alternativa B:
  1718.
- Alternativa C:
  1888.
- Alternativa D:
  1948.
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Questão 808
ID 3490856

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Olímpia

Assinale a alternativa correta e nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3490856
- Alternativa A:
  Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, desde que não seja o seu, e o direito de regressar ao seu país.
- Alternativa B:
  As pessoas somente poderão ser privadas de suas nacionalidades nas hipóteses previstas na Declaração.
- Alternativa C:
  Autoriza-se tratamentos cruéis a presos apenas nos casos de investigação de crimes de terrorismo.
- Alternativa D:
  Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas.
- Alternativa E:
  Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume- se culpada até que a sua inocência fique legalmente provada.
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Questão 809
ID 3490855

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Em 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença na qual, entre outras obrigações, determinou que o Brasil adotasse, em prazo razoável, medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas conforme os parâmetros interamericanos. Tal sentença se refere ao caso conhecido como
Alternativas da questão 3490855
- Alternativa A:
  trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.
- Alternativa B:
  Amarildo Dias de Souza.
- Alternativa C:
  Setimo Garibaldi.
- Alternativa D:
  Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”).
- Alternativa E:
  Favela Nova Brasília.
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Questão 810
ID 3490854

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aurilândia

O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.
Entre outros, podemos afirmar, exceto:
Alternativas da questão 3490854
- Alternativa A:
  os direitos humanos são comumente compreendidos como aqueles direitos inerentes ao ser humano. O conceito de Direitos Humanos reconhece que cada ser humano pode desfrutar de seus direitos humanos sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outro tipo, origem social ou nacional ou condição de nascimento ou riqueza.
- Alternativa B:
  os direitos humanos são garantidos legalmente pela lei de direitos humanos, protegendo indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade humana.
- Alternativa C:
  algumas das características mais importantes dos direitos humanos são:
  -os direitos humanos são fundados sobre o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa;
  -os direitos humanos são universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas;
  -os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos; eles podem ser limitados em situações específicas. Por exemplo, o direito à liberdade pode ser restringido se uma pessoa é considerada culpada de um crime diante de um tribunal e com o devido processo legal.
- Alternativa D:
  os direitos humanos são divisíveis, relacionados e dependentes.
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Questão 811
ID 3490853

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto Rio Branco

Direito e Direito Internacional Público Itens de 29 a 34
QUESTÃO 30
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil e reconhecido no respectivo ordenamento como norma de caráter supralegal por decisão do Supremo Tribunal Federal, prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações.
Alternativas da questão 3490853
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 812
ID 3490852

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO
afirmar:
Alternativas da questão 3490852
- Alternativa A: O esgotamento dos recursos locais ou internos não admite, em hipótese alguma, a sua dispensa.
- Alternativa B: A apresentação da petição deve ocorrer dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado
  em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, podendo tal condição ser relativizada, por exemplo, se não
  existir ou for garantido, na legislação interna do Estado Parte, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos
  que se alegue tenham sido violados.
- Alternativa C: A ausência de litispendência internacional objetiva impedir o uso simultâneo de dois mecanismos internacionais de
  proteção de direitos humanos.
- Alternativa D: A ausência de coisa julgada internacional objetiva impedir o uso sucessivo de dois mecanismos internacionais de proteção
  de direitos humanos.
- Alternativa E: O esgotamento dos recursos internos visa respeitar a soberania estatal, reconhecendo o caráter subsidiário da jurisdição
  internacional.
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Questão 813
ID 3490851

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Julgue (C ou E) os itens a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário e deve prevalecer mesmo nos períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em hostilidades.
Alternativas da questão 3490851
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 814
ID 3490850

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Sobre o conceito de direitos humanos analise as afirmativas abaixo.
I- Direitos humanos são os todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas. Os direitos humanos são direitos que são garantidos à pessoa pelo simples fato de ser humana.
II- Direitos humanos é o conjunto de garantias e valores universais que tem como objetivo garantir a dignidade, que pode ser definida com um conjunto mínimo de condições de uma vida digna.
III- De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) os direitos humanos são garantias de proteção das pessoas contra ações ou falta de ações dos governos que possam colocar em risco a dignidade humana.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3490850
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas I e III.
- Alternativa C:
  Apenas III e II.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Nenhuma das alternativas.
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Questão 815
ID 3490849

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Em relação às regras de aplicação geral contidas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.
Alternativas da questão 3490849
- Alternativa A:
  A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contato com o mundo exterior são penosas pelo fato de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.
- Alternativa B:
  Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.
- Alternativa C:
  Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.
- Alternativa D:
  As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
- Alternativa E:
  Em circunstâncias excepcionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.
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Questão 816
ID 3490847

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,
Alternativas da questão 3490847
- Alternativa A: os conceitos e termos inseridos nos tratados
  de Direitos Humanos podem possuir sentidos
  próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos
  pelo Direito Interno.
- Alternativa B: deve-se assegurar às disposições convencionais
  seus efeitos próprios, evitando-se que sejam
  consideradas meramente programáticas.
- Alternativa C: em certos casos polêmicos, deve-se aceitar
  a posição nacional sobre o tema, evitando
  impor soluções interpretativas às comunidades
  nacionais.
- Alternativa D: tratados internacionais de Direitos Humanos
  estão sujeitos à interpretação de termos de
  conteúdo indeterminado, que pode variar de
  acordo com o contexto de cada época.
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Questão 817
ID 3490846

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2019 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Exército Brasileiro

Para tomar uma cidade após um ataque, um grupo de soldados aborda grupos de civis lançando bombas de gás asfixiante, de modo a imobilizá-los e impedir retaliação e defesa. Tal comportamento
Alternativas da questão 3490846
- Alternativa A:
  caracteriza crime de guerra, conforme previsto no Estatuto de Roma.
- Alternativa B:
  somente poderia ser válido caso os civis estivessem armados.
- Alternativa C:
  não é moralmente aceito, embora não configure exatamente crime de guerra.
- Alternativa D:
  seria completamente aceito, desde que não se fizessem reféns desses civis.
- Alternativa E:
  somente configuraria crime de guerra se os civis viessem a óbito causado pelo gás.
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Questão 818
ID 3490844

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.
UMA VEZ QUE
II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.
A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3490844
- Alternativa A: a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa B: as afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não
  é a justificativa da I.
- Alternativa C: as afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é a
  justificativa da I.
- Alternativa D: a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.
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Questão 819
ID 3490843

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Educação e Cultura em Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

“Direitos humanos são aqueles considerados essenciais a todas as pessoas, sem quaisquer distinções de sexo, nacionalidade, etnia, cor da pele, faixa etária, meio sócio econômico, profissão, condição de saúde física e mental, opinião política, religião, nível de instrução e julgamento moral.
Direitos humanos são essenciais porque são indispensáveis para a vida com dignidade. A dignidade do ser humano não repousa apenas na racionalidade; no processo educativo procuramos atingir a razão, mas também a emoção – pois não somos apenas um ser que pensa e raciocina, mas que chora e que ri, que é capaz de amar e de odiar, de sentir indignação e enternecimento, que é capaz da criação estética.
A dignidade decorre de características que são únicas e exclusivas da pessoa humana; além da liberdade como fonte da vida ética, só o ser humano é dotado de vontade, de preferências valorativas, de autonomia, de autoconsciência como o oposto da alienação. Só o ser humano tem a memória e a consciência de sua própria subjetividade, de sua própria história no tempo e no espaço e se enxerga como um sujeito no mundo, vivente e mortal; somente ele pode desenvolver suas virtualidades no sentido da cultura e do autoaperfeiçoamento vivendo em sociedade e expressando-se através do amor, da razão e da criação estética, que são essencialmente comunicativas. É o único ser histórico em perpétua transformação pela memória do passado e pelo projeto do futuro. Os direitos humanos são naturais e universais, pois independem de qualquer ato normativo, e valem para todos, além-fronteiras.” (Adaptação: Portal MEC. gov.br)
Nesse sentido, podemos afirmar que os direitos humanos e a educação são:
Alternativas da questão 3490843
- Alternativa A:
  deveres que todas as instituições públicas devem adotar e implementar em suas rotinas coletivas.
- Alternativa B:
  características comuns, de caráter transparente, a todas as estruturas sociais que lidam com o público.
- Alternativa C:
  conceitos abstratos que dependem de estudo e aprofundamento na formação de professores.
- Alternativa D:
  inerentes aos serviços públicos e voltados a um grupo de indivíduos por força de leis ou dos costumes.
- Alternativa E:
  interdependentes e indivisíveis, pois não podemos separá-los, aceitando apenas os direitos individuais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 820
ID 3490842

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Nacional da Verdade

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Sobre a Comissão da Verdade é correto afirmar que
Alternativas da questão 3490842
- Alternativa A:
  teve o escopo de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período entre setembro de 1946 e outubro de 1988.
- Alternativa B:
  investigou crimes praticados por ação ou omissão dos agentes estatais e por ação de grupos armados, terroristas ou paramilitares.
- Alternativa C:
  organizou-se por meio de uma comissão central federal, à qual coube criar, coordenar e sistematizar o trabalho das comissões estaduais, municipais e setoriais.
- Alternativa D:
  identificou nominalmente, em seu relatório final, mais de uma centena de pessoas que, vitimadas indiretamente por violações graves em seus direitos, fazem jus a indenizações/pensão vitalícia por parte do Estado.
- Alternativa E:
  teve duração temporária e foi sucedida em seus trabalhos pela Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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