Questão 3490852

Direitos Humanos · 2018

Questão

ID 3490852

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO
afirmar:

Alternativa A: O esgotamento dos recursos locais ou internos não admite, em hipótese alguma, a sua dispensa.
Alternativa B: A apresentação da petição deve ocorrer dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado
em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, podendo tal condição ser relativizada, por exemplo, se não
existir ou for garantido, na legislação interna do Estado Parte, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos
que se alegue tenham sido violados.
Alternativa C: A ausência de litispendência internacional objetiva impedir o uso simultâneo de dois mecanismos internacionais de
proteção de direitos humanos.
Alternativa D: A ausência de coisa julgada internacional objetiva impedir o uso sucessivo de dois mecanismos internacionais de proteção
de direitos humanos.
Alternativa E: O esgotamento dos recursos internos visa respeitar a soberania estatal, reconhecendo o caráter subsidiário da jurisdição
internacional.