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5.133 questões encontradas

Questão 661
ID 3491030

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, na convocação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no período de 25 a 27 de abril de 2016 com o tema "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente" NÃO estabeleceu na Resolução nº 174, de 12 de agosto de 2015, como uma de suas etapas, a realização de:
I. Conferências livres;
II. Conferências municipais;
III. Conferências estaduais e do Distrito Federal;
IV. Conferências regionais;
V. Fórum Popular Brasileiro da Criança e do Adolescente - 25 anos do ECA.
Está CORRETO apenas o que se afirma na opção:
Alternativas da questão 3491030
- Alternativa A:
  I, II, III.
- Alternativa B:
  I, III, V.
- Alternativa C:
  IV.
- Alternativa D:
  V.
- Alternativa E:
  I e V.
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Questão 662
ID 3491029

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A diferença entre direitos humanos e direitos de cidadania é que os
Alternativas da questão 3491029
- Alternativa A:
  direitos de cidadania são sinônimos dos direitos humanos não havendo, portanto, diferenças entre eles.
- Alternativa B:
  direitos humanos são restritos e os direitos de cidadania são amplos envolvendo todos que convivem num mesmo território.
- Alternativa C:
  direitos humanos são direitos assegurados aos cidadãos quando estão fora de seu país, enquanto os direitos de cidadania são garantidos dentro do território de nacionalidade de cada indivíduo.
- Alternativa D:
  direitos humanos pertencem a todos os sujeitos, são universais e naturais, enquanto os direitos de cidadania são próprios aos naturais de um país.
- Alternativa E:
  direitos humanos estão garantidos na Constituição Federal, enquanto os direitos de cidadania constam das Constituições dos Estados e das Leis Orgânicas dos Municípios.
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Questão 663
ID 3491028

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3491028
- Alternativa A:
  O comitê contra a Tortura será composto por dez peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, indicados diretamente pelo Secretário Geral das Nações Unidas.
- Alternativa B:
  Admite-se excepcionalmente a prática de tortura para se evitar crime de genocídio ou em caso de guerra declarada.
- Alternativa C:
  Considera-se tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa, ainda que sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- Alternativa D:
  O Comitê Contra Tortura deverá receber a examinar todas as comunicações, ainda que anônimas, enviadas por pessoas que aleguem ser vítimas de violação, por um Estado Parte, das disposições da Convenção.
- Alternativa E:
  Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.
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Questão 664
ID 3491027

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar do Amapá

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
O artigo 1^o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, transcrito acima, representa a seguinte característica:
Alternativas da questão 3491027
- Alternativa A:
  Historicidade.
- Alternativa B:
  Limitabilidade.
- Alternativa C:
  Universalidade.
- Alternativa D:
  Vedação ao retrocesso.
- Alternativa E:
  Irrenunciabilidade.
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Questão 665
ID 3491025

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Após os ataques do dia 11 de setembro de 2001, inúmeras medidas foram tomadas pelo Governo norte-americano no combate ao que eles mencionaram tratar-se de terrorismo. Dentre estas medidas, criou-se a prisão de Guantánamo. Em um julgado específico da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 07 de setembro de 2004, utilizou-se a expressão Guantanaminização que, em linhas gerais, trata-se de uma
Alternativas da questão 3491025
- Alternativa A:
  construção doutrinária que questiona a forma de tratamento dado aos adolescentes submetidos à medida de internação sem justa causa aparente.
- Alternativa B:
  nova diretriz internacional aceita pelos organismos internacionais como uma forma de proteção da sociedade – este caso foi utilizado nos ataques ao jornal francês Charlie Hebdo.
- Alternativa C:
  nova forma de combater a crescente onda de terror que assola os países do mundo desenvolvido, aceita, excepcionalmente, pelas cortes internacionais.
- Alternativa D:
  forma de revisitar o processo penal e as penas, impondo violações a direitos humanos, especialmente a tortura e prisão sem justa causa, em nome da segurança e do discurso do medo.
- Alternativa E:
  forma de revisitar os direitos humanos, tornando-se mais adaptados à realidade e flexibilizados, diretamente relacionados aos direitos sociais, econômicos e culturais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 666
ID 3491023

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

No texto “A Ideologia dos Direitos Humanos” afirma-se que “a Declaração Universal de Direitos Humanos das Nações Unidas inaugurou a concepção contemporânea desses direitos, como direitos universais e indivisíveis. Universais porque todo ser humano deve ser protegido contra todo e qualquer ato atentatório a sua dignidade, inclusive quando perpetrado por seu Estado de origem. E indivisíveis porque direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais formam um todo interdependente onde o exercício pleno de um deles somente é possível por meio da garantia e efetividade dos demais”.
Disponível em: <http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br/2011/04/303-
artigos-ideologia-dos-direitos.html>. Acesso em: 19 janeiro 2016.
Refere-se o texto que:
Alternativas da questão 3491023
- Alternativa A:
  A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 é considerada o marco inicial do processo de internacionalização dos direitos humanos.
- Alternativa B:
  O texto da Declaração Universal pode ser considerado apenas como um referencial teórico-normativo de propostas universalizadas para as nações envolvidas nos conflitos internacionais.
- Alternativa C:
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos como um importante documento histórico-político que proclamou o reconhecimento dos direitos do homem e do cidadão.
- Alternativa D:
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos possibilitou a ideia de criar um novo projeto de união entre todos os Estados- subscritores com objetivo de manter a paz, a segurança internacional e proteger os direitos humanos daqueles cidadãos.
- Alternativa E:
  O texto da Carta das Nações Unidas reflete a consciência de que a história da humanidade registra conflitos que foram incrivelmente destrutivos de vida e patrimônios, porém nenhuma guerra provocou tanto horror e repulsa como a Segunda Guerra Mundial.
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Questão 667
ID 3491022

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso no 12.728 que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária
Alternativas da questão 3491022
- Alternativa A:
  do direito à nacionalidade do povo indígena.
- Alternativa B:
  do direito à propriedade coletiva do povo indígena.
- Alternativa C:
  do direito à integridade física do povo indígena.
- Alternativa D:
  do direito do povo indígena contra o trabalho escravo e a servidão.
- Alternativa E:
  da liberdade de pensamento e de expressão do povo indígena.
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Questão 668
ID 3491020

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito
Alternativas da questão 3491020
- Alternativa A:
  das minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua língua.
- Alternativa B:
  à propriedade privada cujo uso e gozo podem estar subordinados ao interesse social.
- Alternativa C:
  das mulheres à licença-maternidade.
- Alternativa D:
  de toda criança adquirir uma nacionalidade.
- Alternativa E:
  à realização de greve, de acordo com condições preestabelecidas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 669
ID 3491019

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Sobre a eficácia na proteção dos direitos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos por instituições públicas no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3491019
- Alternativa A:
  O Brasil deve cumprir, de forma voluntária, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa B:
  Atualmente, graves violações a direitos humanos, assim caracterizados pela Convenção, deverão ser julgadas na Justiça Federal.
- Alternativa C:
  A federalização dos crimes graves contra direitos humanos refere-se à obrigatoriedade do Estado em criar mecanismos legais e administrativos para que tais sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa D:
  Quando houver conflito de competência quanto a direitos que possam envolver caso grave de violação a direitos humanos, caberá ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo.
- Alternativa E:
  Os Estados Federados no Brasil também se obrigam às disposições da Convenção, podendo ser interpelados na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por qualquer violação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 670
ID 3491018

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2016 Banca: SERCTAM Órgão: Prefeitura Municipal de Quixadá

Para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no País, é importante que sejam observados os seguintes princípios:
I. Não discriminação.
II. Interesse superior da criança.
III. Direitos à sobrevivência e ao desenvolvimento.
IV. Respeito à opinião da criança.
V. Interesse superior do responsável.
A partir dos pontos acima, assinale apenas a alternativa que indica o conjunto de itens corretos.
Alternativas da questão 3491018
- Alternativa A:
  II, IV, V.
- Alternativa B:
  I, IV, V.
- Alternativa C:
  I, II, III, IV.
- Alternativa D:
  I, III, V.
- Alternativa E:
  I, III, V, IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 671
ID 3491017

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Leia atentamente o seguinte enunciado: “Para os fins da Convenção sobre os Direitos da Criança, a criança é todo indivíduo menor de dezoito anos, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Dessa forma, podese afirmar que a Convenção não distingue crianças de adolescentes, o que não implica, entretanto, que suas normas não protejam todo menor de dezoito anos”.
Sobre o enunciado acima, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3491017
- Alternativa A: está de acordo com a Convenção sobre os
  Direitos da Criança.
- Alternativa B: está em desacordo com a Convenção sobre os
  Direitos da Criança, pois o diploma em questão
  fixa como criança e tem sua abrangência restrita
  a menores de doze anos.
- Alternativa C: está em desacordo com a Convenção sobre os
  Direitos da Criança, uma vez que esta classifica
  todos como menores e não como crianças ou
  adolescentes.
- Alternativa D: está em desacordo com a Convenção sobre os
  Direitos da Criança, uma vez que o diploma em
  comento diferencia criança de adolescente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 672
ID 3491015

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Nacional da Verdade

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Em 1995, foi sancionada a Lei nº 9.140, que reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. No que se refere aos trabalhos do poder executivo federal, de importância histórica à constituição da Comissão Nacional da Verdade, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3491015
- Alternativa A:
  A Lei nº 9.140/1995 criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, responsável por identificar aqueles que, em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período referido, faleceram em dependências policiais ou assemelhadas, por causas não naturais.
- Alternativa B:
  Ao decidir sobre os pedidos apresentados pelos familiares de Carlos Marighella e Carlos Lamarca, em 1996, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos conferiu interpretação ampliativa ao texto legal para contemplar, para fins da responsabilidade estatal pela morte e desaparecimento, as situações de custódia estatal.
- Alternativa C:
  Com a criação da Comissão Nacional da Verdade, a atuação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos passou a ser subordinada aos trabalhos desenvolvidos em âmbito nacional, continuando a atuar em conjunto com os Estados federados, especialmente quanto à coleta de dados e repasse à Comissão Nacional da Verdade.
- Alternativa D:
  Atualmente vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos é composta por sete membros, escolhidos por designação presidencial.
- Alternativa E:
  O ano de 1995 foi especial no que se refere à luta por verdade e memória no país quanto aos casos de grave violação a direitos humanos; naquele ano foi publicado o “Dossiê de Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964” como resultado dos esforços envidados por familiares a partir da edição da Lei nº 6.683/1979, a Lei de Anistia.
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Questão 673
ID 3491014

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:
Alternativas da questão 3491014
- Alternativa A:
  de direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro constitucional para o controle das leis e atos normativos.
- Alternativa B:
  internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria relativa dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais.
- Alternativa C:
  de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, equivalem a leis federais.
- Alternativa D:
  internacionais em geral, que não se refiram a direitos humanos, se conflitarem com a Constituição da República Federativa do Brasil, prevalecem sobre ela, por se equipararem às emendas constitucionais.
- Alternativa E:
  de direitos humanos, se confinarem com s lei, não prevalecem sobre ela, por se equipararem às leis ordinárias.
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Questão 674
ID 3491010

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
Alternativas da questão 3491010
- Alternativa A:
  Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3º, da Constituição Federal.
- Alternativa B:
  Emenda à Constituição.
- Alternativa C:
  Lei Ordinária.
- Alternativa D:
  Norma supralegal.
- Alternativa E:
  Lei Complementar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 675
ID 3491009

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Responsabilidade do Estado

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas

Acerca dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.

Os Estados, para garantir os direitos humanos, pelos quais são responsáveis, devem distinguir entre cidadãos nacionais e estrangeiros.
Alternativas da questão 3491009
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 676
ID 3491008

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da ONU

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforçando-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos deveria ser global — e não reduzida ao domínio local dos Estados —, por se tratar de questão de legítimo interesse mundial.
Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Tendo como referência o texto anterior, julgue os itens subsequentes, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O sistema de proteção global dos direitos humanos é formado tanto por instituições quanto por documentos legais, como tratados, resoluções e pactos.
Alternativas da questão 3491008
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 677
ID 3491007

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da ONU

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.
O órgão da ONU descrito acima é
Alternativas da questão 3491007
- Alternativa A: Conselho de Direitos Humanos.
- Alternativa B: Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e
  Culturais.
- Alternativa C: Comitê para Eliminação da Discriminação Racial.
- Alternativa D: Alto Comissariado das Nações Unidas para os
  Direitos Humanos.
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Questão 678
ID 3491006

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

... As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. (fragmentos do poema de Carlos Drummond de Andrade)
As garantias legais para a ampliação dos direitos humanos necessitam, como afirma o PNDH3, de interação democrática entre Estado e a sociedade civil. Desse modo, definem-se as seguintes diretrizes:
I. Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.
II. Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
III. Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3491006
- Alternativa A: I e II, apenas.
- Alternativa B: II e III, apenas.
- Alternativa C: I e III, apenas.
- Alternativa D: III, apenas.
- Alternativa E: I, II e III.
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Questão 679
ID 3491005

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Ano: 2017 Banca: Cursiva Órgão: Prefeitura Municipal de Santiago do Sul

A Convenção Interamericana da Guatemala (1999) trouxe avanços nas discussões acerca de medidas inclusivas, nela foram estabelecidas diversas definições acerca do tema:
I-O termo deficiência é definido como a restrição física ou mental de uma natureza permanente e que limita a capacidade de exercer atividades essenciais da vida diária;
II-A discriminação é considerada “toda a diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que tenham efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.”;
III-Não é constituída discriminação a diferenciação ou preferência aceitada que promova a integração social e desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência caso a diferenciação ou preferência não impeça em si mesmo o direito a igualdade desses indivíduos e que eles não sejam sujeitados a acolher tal diferenciação;
IV-O texto da Convenção buscou reafirmar os direitos humanos e liberdades fundamentais essenciais, mostrando que tais propostas, para emanarem às pessoas portadoras de deficiência, precisam estar de acordo à dignidade humana do portador e sua integridade física, mental e social.
Assinale a alternativa que apresente as descrições corretas sobre a Convenção da Guatemala:
Alternativas da questão 3491005
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, III e IV.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  Todas estão corretas.
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Questão 680
ID 3491004

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3491004
- Alternativa A:
  na hipótese de conflitar com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.
- Alternativa B:
  a promulgação dos tratados internacionais não tem o condão de revogar todas as normas anteriores contrárias ao seu conteúdo.
- Alternativa C:
  os tratados não podem ser revogados por leis posteriores quando da existência de um conflito entre normas.
- Alternativa D:
  uma vez internalizados, os tratados têm valor infraconstitucional, mas supralegislativo.
- Alternativa E:
  os tratados não têm aplicação imediata após sua ratificação pelo poder executivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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