Questão 3491004

Direitos Humanos · 2017

Questão

ID 3491004

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro pode-se afirmar que:

Alternativa A:
na hipótese de conflitar com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.
Alternativa B:
a promulgação dos tratados internacionais não tem o condão de revogar todas as normas anteriores contrárias ao seu conteúdo.
Alternativa C:
os tratados não podem ser revogados por leis posteriores quando da existência de um conflito entre normas.
Alternativa D:
uma vez internalizados, os tratados têm valor infraconstitucional, mas supralegislativo.
Alternativa E:
os tratados não têm aplicação imediata após sua ratificação pelo poder executivo.

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