Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

5.133 questões encontradas

Questão 601
ID 3491100

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

De acordo com a “Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes”, tortura é
Alternativas da questão 3491100
- Alternativa A:
  todo o ato desumano e degradante realizado especificamente contra adolescentes privados de liberdade.
- Alternativa B:
  todo o ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infringido a uma pessoa, com o fim de obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão, ou com o fim de puni-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou sejam suspeitas de terem cometido.
- Alternativa C:
  todo ato de discriminação imposto por funcionário público ou pessoa no exercício de função pública.
- Alternativa D:
  todo o ato de submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
- Alternativa E:
  todo ato praticado contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, sendo sua pena aumentada em 1/3.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 602
ID 3491098

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

No que se refere às diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil (Diretrizes de Riad), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3491098
- Alternativa A:
  As Diretrizes de Riad deverão ser aplicadas considerando-se o contexto das condições econômicas, sociais e culturais predominantes em cada um dos Estados-membro.
- Alternativa B:
  Os Estados-membro da Organização das Nações Unidas (ONU) deverão criar leis de censura que regulem o conteúdo televisivo, considerando-se o desenvolvimento infantojuvenil.
- Alternativa C:
  As referidas diretrizes assumem que os comportamentos dos jovens que não se ajustam aos valores e às normas gerais da sociedade frequentemente estão relacionados a problemas no contexto familiar, a envolvimento com álcool e(ou) outras drogas e a transtornos de personalidade, sendo necessária, para o enfrentamento da delinquência juvenil, a atuação interdisciplinar.
- Alternativa D:
  A prevenção da delinquência juvenil requer, por parte da família, do Estado e da sociedade, ações que promovam, a partir da puberdade, o desenvolvimento harmônico dos adolescentes.
- Alternativa E:
  Recomenda-se que os Estados-membro elaborem relatórios trienais contendo a análise da conjuntura e dos procedimentos operacionais para a adequação territorial às diretrizes e às metas contidas nas Diretrizes de Riad.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 603
ID 3491096

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Categorias e Gerações dos Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.

No Brasil, os entes federativos protegem automática e integralmente os chamados direitos humanos de segunda geração, ou direitos sociais, por força de consagração constitucional nesse sentido.
Alternativas da questão 3491096
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 604
ID 3491095

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2015 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Consoante a disciplina da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada
pelo Decreto n° 678, de 6 de novembro
de 1992, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas da questão 3491095
- Alternativa A: Toda pessoa condenada à morte tem direito a
  solicitar anistia, indulto ou comutação da pena,
  os quais podem ser concedidos em todos os
  casos, sendo que, enquanto o pedido estiver
  pendente de decisão ante a autoridade competente,
  não se pode executar a pena máxima.
- Alternativa B: Em nenhum caso pode a pena de morte ser
  aplicada a delitos políticos, nem a delitos
  comuns conexos com delitos políticos, assim
  como, em nenhuma hipótese, pode-se restabelecer
  a pena de morte nos Estados que a
  hajam abolido.
- Alternativa C: Toda pessoa acusada de um delito tem direito
  a que se presuma sua inocência, enquanto
  não for legalmente comprovada sua culpa, e
  toda pessoa, durante o processo, tem direito,
  em plena igualdade, de não ser obrigada a
  depor contra si mesma, nem a confessar-se
  culpada.
- Alternativa D: A confissão do acusado só é válida se feita
  sem coação de nenhuma natureza e o acusado
  absolvido por sentença transitada em julgado
  não poderá ser submetido a novo processo
  pelos mesmos fatos em nenhuma hipótese.
- Alternativa E: Os processados e os menores devem em
  qualquer circunstância ficar separados dos
  condenados e dos adultos e devem ser submetidos
  a tratamento adequado à sua condição
  de pessoas não condenadas ou à sua
  menoridade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 605
ID 3491093

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia
Alternativas da questão 3491093
- Alternativa A: representar ao Defensor Público Interamericano para
  que peticionasse à Corte Interamericana de Direitos
  Humanos.
- Alternativa B: peticionar ao Superior Tribunal de Justiça pleiteando
  o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
- Alternativa C: peticionar ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o
  deslocamento da competência para a Justiça Federal.
- Alternativa D: peticionar à Comissão Interamericana de Direitos
  Humanos.
- Alternativa E: peticionar ao Comitê contra os Desaparecimentos
  Forçados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 606
ID 3491092

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Ao analisar o texto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, Irene Théry (2007) observa que tais direitos comportam dois sentidos contraditórios. De um lado, o sentido no qual a criança é vista como vulnerável, podendo ser irresponsável na medida em que não possui a autonomia do adulto. De outro lado, de influência anglo-saxônica, o sentido que pretende buscar menos a proteção integral do que a aquisição de “novos direitos” para a criança, sendo vista como responsável por seu destino e capaz de exercer direitos civis. Logo, há uma preocupante esfera de triunfo dessa última corrente, que pode ser detectada no direito de:
Alternativas da questão 3491092
- Alternativa A:
  liberdade de opinião e expressão, de crença e culto religioso e de participar da vida familiar, comunitária e política, sem discriminação e na forma da lei;
- Alternativa B:
  proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso;
- Alternativa C:
  ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto;
- Alternativa D:
  ser criada e educada no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária;
- Alternativa E:
  igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, de ser respeitada por seus educadores e de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 607
ID 3491091

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Um defensor público, considerando o teor da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, orienta à usuária que o Estado brasileiro deve se empenhar em:
I. Estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeita à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
II. Estabelecer mecanismos judiciais necessários para assegurar que a mulher sujeita à violência tenha efetivo acesso à restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
III. Estabelecer mecanismos administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeita à violência tenha efetivo acesso à restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3491091
- Alternativa A: I.
- Alternativa B: II e III.
- Alternativa C: I e III.
- Alternativa D: II.
- Alternativa E: III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 608
ID 3491090

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Responsabilidade do Estado

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Manuel, deficiente mental que não se encontrava em situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital, incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto perante órgãos internacionais de controle.
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação hipotética acima apresentada.

Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive perante órgãos internacionais de controle, já que a internação de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.
Alternativas da questão 3491090
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 609
ID 3491089

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Leia os postulados abaixo:
I – Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
II – Não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
III – Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
IV – Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
V – A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
VI – Todo o homem tem direito a propriedade privada, sendo justificável a estipulação de função social para a mesma somente nos casos estritamente necessários.
Está contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas, de 1948, o que consta nos itens:
Alternativas da questão 3491089
- Alternativa A:
  I, II, IV e VI.
- Alternativa B:
  I, II, III, IV e V.
- Alternativa C:
  I, IV, V e VI.
- Alternativa D:
  II, III, IV, V e VI.
- Alternativa E:
  III, IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 610
ID 3491088

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 1948, marcou um novo tempo na proteção internacional dos indivíduos. Considerando o preâmbulo desse documento, julgue os itens a seguir.

Os estados-membros da Organização das Nações Unidas se comprometem a promover o respeito universal aos direitos e às liberdades humanas fundamentais.
Alternativas da questão 3491088
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 611
ID 3491087

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, em face do Direito brasileiro,
Alternativas da questão 3491087
- Alternativa A:
  é apenas formalmente constitucional.
- Alternativa B:
  é apenas materialmente constitucional.
- Alternativa C:
  é formal e materialmente constitucional.
- Alternativa D:
  tem força supralegal, mas não constitucional, o que impede seja revogada por lei ordinária.
- Alternativa E:
  requer prévia autorização do Senado Federal para ser denunciada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 612
ID 3491086

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir.

É garantido o asilo em outros países àquele que for vítima de perseguição, ainda que motivada por crimes de direito comum.
Alternativas da questão 3491086
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 613
ID 3491085

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3491085
- Alternativa A:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.
- Alternativa B:
  A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.
- Alternativa C:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.
- Alternativa D:
  O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa E:
  As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 614
ID 3491084

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Considere a notícia a seguir.
Sobre as violações aos direitos humanos narradas, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3491084
- Alternativa A: Se os imigrantes haitianos procurassem a Defensoria
  Pública, somente poderiam ser atendidos se fossem
  considerados documentados ou em situação regular.
- Alternativa B: De acordo com a Convenção Internacional sobre a
  Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores
  Migrantes e dos Membros das suas Famílias, os imigrantes
  têm o direito de receber os cuidados médicos
  urgentes que sejam necessários para evitar danos
  irreparáveis à sua saúde e não podem ter negado o
  acesso a estabelecimentos públicos de ensino escolar
  e universitário por motivo de situação irregular.
- Alternativa C: A Convenção Internacional sobre a Proteção dos
  Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos
  Membros das suas Famílias se aplica aos apátridas
  e refugiados com a simples ratificação do tratado.
- Alternativa D: Se os imigrantes procurassem a Defensoria Pública,
  o Defensor Público responsável pelos casos poderia
  propor ações de reparação de danos e, em caso de
  insucesso, peticionar ao Comitê para a Proteção dos
  Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos
  Membros das suas Famílias.
- Alternativa E: A Convenção Internacional sobre a Proteção dos
  Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos
  Membros das suas Famílias, tratado de direitos
  humanos com menos ratificações, entrou em vigor
  em 1o de julho de 2003, mas não se aplicaria aos
  casos, porque ainda não foi ratificada pelo Brasil,
  encontrando-se na fase de aprovação congressual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 615
ID 3491083

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

No que se refere à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3491083
- Alternativa A:
  A criança terá direito irrestrito e ilimitado à liberdade de expressão, incluindo-se a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido por ela.
- Alternativa B:
  Os Estados-parte respeitarão o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença. A liberdade de professar a própria religião estará sujeita às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos fundamentais dos demais.
- Alternativa C:
  A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e, a partir do momento em que nasce, terá direito a um nome, a uma nacionalidade, a conhecer seus pais, irmãos e avós e a ser cuidada por qualquer um deles.
- Alternativa D:
  As crianças privadas, temporária ou permanentemente, do seu meio familiar terão direito à proteção e à assistência especiais do Estado, garantindo-se cuidados alternativos, como, por exemplo, a colocação em lares de adoção ou em instituições de proteção adequadas, devendo ser dada primordial atenção à origem econômica e social, bem como, secundariamente, à origem étnica, religiosa e linguística da criança.
- Alternativa E:
  Os Estados-parte devem reconhecer o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer tipo de trabalho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 616
ID 3491082

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.

Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas protetivas que aos demais grupos.
Alternativas da questão 3491082
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 617
ID 3491081

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Em relação aos tratados e convênios internacionais ratificados pelo Brasil, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3491081
- Alternativa A:
  O Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis prevê, entre os direitos de qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal, ser ela conduzida, no prazo de 24 horas, à presença do juiz.
- Alternativa B:
  o Pacto Internacional de Direitos Politicos e Civis prevê que o direito de ser conduzido somente à presença de um juiz se aplica unicamente as pessoas que forem presas em flagrante, não se aplicando, portanto, a outras modalidades de privação de liberdade realizadas pelo Estado.
- Alternativa C:
  O Pacto de San José da Costa Rica não fixa qualquer prazo para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
- Alternativa D:
  o Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
- Alternativa E:
  o Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa presa ou retida deva ser conduzida somente a presença de um juiz.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 618
ID 3491079

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Direito Internacional do Trabalho

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O primeiro relatório do Grupo de Peritos da Subcomissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU de 15 de junho de 2000, conhecido como o "Nightmare Report", qualificou a Organização Mundial do Comércio - OMC como o “pesadelo” dos Direitos Humanos. Uma solução proposta perante a violação dos Direitos Humanos como medida antidumping social, sob pena de imposição de barreiras não tarifárias, é a cláusula
Alternativas da questão 3491079
- Alternativa A:
  social, que estabeleceria um padrão mínimo de condições de trabalho a ser observado pelos Estados, como a abolição efetiva do trabalho infantil, conforme previsto na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais dos Trabalhadores da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
- Alternativa B:
  Mandela, que estabeleceria a livre circulação de trabalhadores nos países membros de um mesmo bloco econômico, conforme previsto no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas - ONU.
- Alternativa C:
  Mandela, que estabeleceria a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação, conforme previsto na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais dos Trabalhadores da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
- Alternativa D:
  social, que estabeleceria um padrão máximo de condições de trabalho a ser observado pelos Estados, como o teto do salário respectivo para cada função, conforme previsto na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais dos Trabalhadores da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
- Alternativa E:
  social, que estabeleceria um padrão mínimo de condições de trabalho a ser observado pelos Estados, como a permissão do trabalho infantil apenas nos países que o autorizam, conforme previsto no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas - ONU.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 619
ID 3491078

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Diante da situação hipotética descrita, e com base no dispositivo normativo previsto na Convenção Americana de Direito Humanos, citado acima,
Alternativas da questão 3491078
- Alternativa A: o juiz nomeará defensores ad hoc para cada ato do
  processo.
- Alternativa B: Adriano e Márcio não serão defendidos por defensores
  custeados pelo mesmo Estado de que buscam
  a destruição.
- Alternativa C: a Convenção autoriza a dispensa da defesa técnica,
  de modo que Adriano e Márcio poderão se defender
  sem constituir defensor técnico.
- Alternativa D: a autodefesa de Adriano e Márcio poderia ser exercida
  apenas na audiência de custódia.
- Alternativa E: a Defensoria Pública atuará na defesa de Adriano e
  Márcio por mandato constitucional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 620
ID 3491077

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3491077
- Alternativa A:
  Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) completos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
- Alternativa B:
  Os Estados Partes devem respeitar o direito da criança separada de um ou de ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contatos diretos com eles, salvo se tal mostrar-se contrário ao superior interesse da criança.
- Alternativa C:
  Não há previsão de a criança e o adolescente serem ouvidos em processos judiciais, matéria regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Alternativa D:
  Os Estados Partes reconhecem a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social e asseguram o acesso da criança e do adolescente à informação e aos documentos provenientes de fontes nacionais privadas, em especial aqueles que visam promover o bem-estar social e econômico.
- Alternativa E:
  Os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê dos Direitos da Criança, através da Secretaria Geral da ONU, relatórios sobre as medidas adotadas para dar efetividade aos direitos reconhecidos pela Convenção, sobre os progressos realizados nos dois anos subsequentes à data da sua entrada em vigor e, após a apresentação do primeiro relatório, deverão, de dez em dez anos, apresentar novos relatórios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direitos Humanos

Continue estudando na plataforma