Questão 3491081 de Direitos Humanos - FMP Concursos 2015

Questão

ID 3491081

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Em relação aos tratados e convênios internacionais ratificados pelo Brasil, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis prevê, entre os direitos de qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal, ser ela conduzida, no prazo de 24 horas, à presença do juiz.
Alternativa B:
o Pacto Internacional de Direitos Politicos e Civis prevê que o direito de ser conduzido somente à presença de um juiz se aplica unicamente as pessoas que forem presas em flagrante, não se aplicando, portanto, a outras modalidades de privação de liberdade realizadas pelo Estado.
Alternativa C:
O Pacto de San José da Costa Rica não fixa qualquer prazo para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
Alternativa D:
o Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
Alternativa E:
o Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa presa ou retida deva ser conduzida somente a presença de um juiz.