Questão 3491084 de Direitos Humanos - FCC 2015

Questão

ID 3491084

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Considere a notícia a seguir.

Sobre as violações aos direitos humanos narradas, é correto afirmar:

Alternativa A: Se os imigrantes haitianos procurassem a Defensoria
Pública, somente poderiam ser atendidos se fossem
considerados documentados ou em situação regular.
Alternativa B: De acordo com a Convenção Internacional sobre a
Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e dos Membros das suas Famílias, os imigrantes
têm o direito de receber os cuidados médicos
urgentes que sejam necessários para evitar danos
irreparáveis à sua saúde e não podem ter negado o
acesso a estabelecimentos públicos de ensino escolar
e universitário por motivo de situação irregular.
Alternativa C: A Convenção Internacional sobre a Proteção dos
Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos
Membros das suas Famílias se aplica aos apátridas
e refugiados com a simples ratificação do tratado.
Alternativa D: Se os imigrantes procurassem a Defensoria Pública,
o Defensor Público responsável pelos casos poderia
propor ações de reparação de danos e, em caso de
insucesso, peticionar ao Comitê para a Proteção dos
Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos
Membros das suas Famílias.
Alternativa E: A Convenção Internacional sobre a Proteção dos
Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos
Membros das suas Famílias, tratado de direitos
humanos com menos ratificações, entrou em vigor
em 1o de julho de 2003, mas não se aplicaria aos
casos, porque ainda não foi ratificada pelo Brasil,
encontrando-se na fase de aprovação congressual.