Questão 3491095 de Direitos Humanos - UFRJ 2015

Questão

ID 3491095

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2015 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Consoante a disciplina da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada
pelo Decreto n° 678, de 6 de novembro
de 1992, NÃO se pode afirmar que:

Alternativa A: Toda pessoa condenada à morte tem direito a
solicitar anistia, indulto ou comutação da pena,
os quais podem ser concedidos em todos os
casos, sendo que, enquanto o pedido estiver
pendente de decisão ante a autoridade competente,
não se pode executar a pena máxima.
Alternativa B: Em nenhum caso pode a pena de morte ser
aplicada a delitos políticos, nem a delitos
comuns conexos com delitos políticos, assim
como, em nenhuma hipótese, pode-se restabelecer
a pena de morte nos Estados que a
hajam abolido.
Alternativa C: Toda pessoa acusada de um delito tem direito
a que se presuma sua inocência, enquanto
não for legalmente comprovada sua culpa, e
toda pessoa, durante o processo, tem direito,
em plena igualdade, de não ser obrigada a
depor contra si mesma, nem a confessar-se
culpada.
Alternativa D: A confissão do acusado só é válida se feita
sem coação de nenhuma natureza e o acusado
absolvido por sentença transitada em julgado
não poderá ser submetido a novo processo
pelos mesmos fatos em nenhuma hipótese.
Alternativa E: Os processados e os menores devem em
qualquer circunstância ficar separados dos
condenados e dos adultos e devem ser submetidos
a tratamento adequado à sua condição
de pessoas não condenadas ou à sua
menoridade.

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