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Questões de Direito Urbanístico

4.957 questões encontradas

1. Questão 981

   ID 3508479

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Diretrizes Gerais

   Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

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   Segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a garantia do direito a cidades sustentáveis consiste em

   Alternativas da questão 3508479

   • A Alternativa A:

     direito das presentes e futuras gerações à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

   • B Alternativa B:

     direito à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

   • C Alternativa C:

     direito à participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

   • D Alternativa D:

     justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

   • E Alternativa E:

     oferta, por parte do Poder Público, de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais.

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2. Questão 982

   ID 3508478

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Plano Diretor

   Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Universidade Federal de Goiás

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   Segundo o Estatuto das Cidades, os princípios constitucionais norteadores do Plano Diretor são:

   Alternativas da questão 3508478

   • A Alternativa A: da função social da propriedade; do desenvolvimento sustentável; das funções sociais da cidade; da igualdade e da
     justiça social; da participação popular.
   • B Alternativa B: da função social da propriedade; do desenvolvimento humano e econômico; das funções sociais da cidade; da
     igualdade e justiça social; da participação popular.
   • C Alternativa C: da função social da propriedade; do desenvolvimento humano e econômico; das funções sociais da cidade; da
     igualdade e fraternidade; da participação popular.
   • D Alternativa D: da função social da propriedade; do desenvolvimento sustentável; das funções sociais da cidade; da igualdade e da
     fraternidade; do interesse público.

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3. Questão 983

   ID 3508477

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

   Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A.

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   São princípios inerentes à Política Nacional de Mobilidade Urbana, exceto:

   Alternativas da questão 3508477

   • A Alternativa A:

     Acessibilidade minimamente restrita.

   • B Alternativa B:

     Segurança nos deslocamentos das pessoas.

   • C Alternativa C:

     Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

   • D Alternativa D:

     Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

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4. Questão 984

   ID 3508475

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Disposições Preliminares

   Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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   A Lei nº 6.766/79, em seu Art. 2º do Capítulo I – das Disposições Preliminares, define as maneiras como poderá ser
   feito o parcelamento do solo urbano. Uma destas modalidades de parcelamento refere-se à “subdivisão de gleba em
   lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura
   de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”. A qual
   tipo de subdivisão se refere a descrição apresentada anteriormente?

   Alternativas da questão 3508475

   • A Alternativa A: Desdobro.
   • B Alternativa B: Loteamento.
   • C Alternativa C: Remembramento.
   • D Alternativa D: Desmembramento.

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5. Questão 985

   ID 3508474

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Disposições Preliminares

   Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Científica do Paraná

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   Assinale a alternativa correta, considerando as
   disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979,
   sobre o parcelamento

   Alternativas da questão 3508474

   • A Alternativa A: Não será permitido o parcelamento do solo em hipótese
     alguma
   • B Alternativa B: Não será permitido o parcelamento do solo exceto para
     edificações especiais
   • C Alternativa C: Não será permitido o parcelamento do solo antes de
     tomadas as providências para assegurar o escoamento
     das águas
   • D Alternativa D: Será permitido o parcelamento de solo que preservar as
     áreas alagadas
   • E Alternativa E: Será permitido o parcelamento do solo de forma
     livre ficando a cargo do loteador informar os futuros
     proprietários sobre as peculiaridades do local

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6. Questão 986

   ID 3508473

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Competências Legislativa e Administrativa

   Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

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   Considerando as regras ao direito de construir, seu fundamento, a proteção à segurança e ao sossego, o controle da construção e o papel do Município, assinale a alternativa incorreta:

   Alternativas da questão 3508473

   • A Alternativa A:

     Compete ao Município promover o adequado ordenamento do solo urbano, mediante o controle de seu parcelamento, uso e ocupação.

   • B Alternativa B:

     O direito de construir não é absoluto, porque as relações com a vizinhança e o bem-estar coletivo impõem ao proprietário certas limitações a esse direito.

   • C Alternativa C:

     Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executados no Município de São José do Cedro - SC, serão precedidas da aprovação do projeto e do licenciamento da obra.

   • D Alternativa D:

     Poderão ser realizados, independentemente de licença, os pequenos consertos ou reparos em prédios, mesmo que se utilize andaime ou tapume, desde que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos e sistema estrutural.

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7. Questão 987

   ID 3508472

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas

   Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

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   Tomando por base as disposições da lei federal nº
   10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta
   sobre as operações urbanas consorciadas.

   Alternativas da questão 3508472

   • A Alternativa A: Considera-se operação urbana consorciada o conjunto
     de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
     Público estadual, com a participação dos proprietários,
     moradores, usuários permanentes e investidores
     privados, com o objetivo de alcançar em uma área
     transformações urbanísticas estruturais, melhorias
     sociais e a valorização ambiental
   • B Alternativa B: Considera-se operação urbana consorciada o conjunto
     de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
     Público municipal, com a participação dos proprietários,
     moradores, usuários permanentes e investidores
     privados, com o objetivo de alcançar em uma área
     transformações urbanísticas estruturais, melhorias
     sociais e a valorização ambiental
   • C Alternativa C: Considera-se operação urbana consorciada o conjunto
     de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
     Público federal, com a participação dos proprietários,
     moradores, usuários permanentes e investidores
     privados, com o objetivo de alcançar em uma área
     transformações urbanísticas estruturais, melhorias
     sociais e a valorização ambiental
   • D Alternativa D: Considera-se operação urbana consorciada o conjunto
     de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
     Público municipal, com a participação dos proprietários,
     moradores, usuários permanentes e investidores
     privados, com o objetivo de evitar em uma área
     transformações urbanísticas conjunturais
   • E Alternativa E: Considera-se operação urbana consorciada o conjunto
     de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
     Público federal, com a participação dos proprietários,
     moradores, usuários permanentes e investidores
     privados, com o objetivo de evitar em uma área
     transformações urbanísticas conjunturais

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8. Questão 988

   ID 3508471

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

   Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

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   Sobre o parcelamento do solo urbano, em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

   I. O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

   II. Se um determinado lote situar-se em mais de uma circunscrição, caberá ao interessado processar simultaneamente, perante as diferentes circunscrições, diferentes pedidos de registro do mesmo loteamento.

   III. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, devidamente registrados, que atribuam direito à adjudicação compulsória e confiram direito real oponível a terceiros.

   IV. Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

   V. É permita a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que haja expressa menção do fato no contrato.

   Alternativas da questão 3508471

   • A Alternativa A:

     Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

   • B Alternativa B:

     Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.

   • C Alternativa C:

     Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

   • D Alternativa D:

     Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

   • E Alternativa E:

     Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

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9. Questão 989

   ID 3508470

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

   Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Universidade Estadual do Ceará

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   O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. NÃO será permitido o parcelamento do solo

   I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

   II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

   III. em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

   Estão corretas as complementações contidas em

   Alternativas da questão 3508470

   • A Alternativa A:

     I e III apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II, e III.

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10. Questão 990

    ID 3508469

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

    Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

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    Analise a definição descrita no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor:

    “Concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.”

    Trata-se de:

    Alternativas da questão 3508469

    • A Alternativa A:

      IPTU progressivo.

    • B Alternativa B:

      Direito de preempção.

    • C Alternativa C:

      Autorização compensatória.

    • D Alternativa D:

      Transferência do direito de construir.

    • E Alternativa E:

      Outorga onerosa do direito de construir.

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11. Questão 991

    ID 3508468

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Projeto de Loteamento

    Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

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    Segundo a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta quanto ao registro do loteamento.

    Alternativas da questão 3508468

    • A Alternativa A:

      Protestos, ações pessoais ou ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, impedem o registro do loteamento, ainda que o requerente comprove que esses protestos ou essas ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

    • B Alternativa B:

      O processo de loteamento poderá ser examinado por qualquer pessoa, a qualquer tempo, mediante o pagamento de custas e emolumentos.

    • C Alternativa C:

      Permite-se ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento.

    • D Alternativa D:

      Em regra, o lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.

    • E Alternativa E:

      Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada.

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12. Questão 992

    ID 3508467

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Sabará

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    A organização do território municipal se dará através da definição dos seguintes aspectos:

    I. Perímetro urbano.

    II. Parcelamento, ocupação e uso do solo.

    III. Diretrizes orçamentárias.

    IV. Diretrizes básicas de sistema viário.

    V. Diretrizes de adensamento.

    VI. Distribuição de áreas de preservação do patrimônio cultural.

    Estão corretas as alternativas

    Alternativas da questão 3508467

    • A Alternativa A:

      I, II, III, IV, V e VI.

    • B Alternativa B:

      I, II, IV e V, apenas.

    • C Alternativa C:

      II, III, IV e VI, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II, III, IV e V, apenas.

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13. Questão 993

    ID 3508466

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Instrumentos em Geral

    Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

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    São instrumentos da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):

    I. Institutos tributários e financeiros, como a contribuição de melhoria.

    II. Institutos jurídicos e políticos, como o referendo popular e o plebiscito.

    III. Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

    IV. Planejamento municipal, em especial: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; plano plurianual, entre outros.

    Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3508466

    • A Alternativa A: Estão corretas somente as assertivas I, II e III.
    • B Alternativa B: Estão corretas somente as assertivas I e III.
    • C Alternativa C: Estão corretas somente as assertivas I e IV.
    • D Alternativa D: Está correta somente a assertiva III.
    • E Alternativa E: Todas as assertivas estão corretas.

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14. Questão 994

    ID 3508465

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Contratos

    Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

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    Assinale a alternativa correta com relação ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a legislação em vigor.

    Alternativas da questão 3508465

    • A Alternativa A:

      No procedimento de registro do loteamento, perante o registro imobiliário, deverá o loteador apresentar, dentre outros documentos, o exemplar do contrato padrão de promessa de venda.

    • B Alternativa B:

      Aprovado o projeto de loteamento, o loteador poderá submetê-lo ao registro imobiliário, no tempo que lhe convier, não podendo ultrapassar 1 (um) ano.

    • C Alternativa C:

      Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro do loteamento será requerido apenas perante a circunscrição em que estiver localizada a maior parte da área.

    • D Alternativa D:

      O loteador poderá solicitar o cancelamento do registro do loteamento, independentemente de anuência da Prefeitura, desde que nenhum lote tenha sido objeto de contrato.

    • E Alternativa E:

      Transcorrido o prazo definido em lei para aprovação de um projeto de parcelamento sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado aprovado.

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15. Questão 995

    ID 3508463

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

    Ano: 2018 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Pará

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    Sobre a Usucapião Especial de Imóvel Urbano, disciplinada pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar:

    Alternativas da questão 3508463

    • A Alternativa A:

      Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano, mas só poderá exercer este direito uma única vez.

    • B Alternativa B:

      Apesar de o autor da ação de Usucapião Especial Urbana ter direito aos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, ele deverá arcar com as custas perante o cartório de registro de imóveis, salvo decisão judicial em contrário, que servirá de intimação para o cartório.

    • C Alternativa C:

      A ação de Usucapião Especial Urbana, na qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público, poderá ser proposta pelo possuidor, bem como pela associação de moradores da comunidade, desde que regularmente constituída, com personalidade jurídica, restando presumida a autorização de seus representados.

    • D Alternativa D:

      Para o fim de contar o prazo exigido para usucapião de núcleos urbanos informais, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250m² por possuidor, é permitido ao possuidor acrescentar sua posse à de seu antecessor, desde que ambas sejam contínuas.

    • E Alternativa E:

      A Usucapião Especial Coletiva de Imóvel Urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, ou por acordo extrajudicial com registro no cartório de registro de imóveis, ficando cada possuidor com igual fração ideal de terreno, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe.

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16. Questão 996

    ID 3508462

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Direito de Preempção

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

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    Considerando as definições apresentadas na Lei Federal Nº 10.257, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando os conceitos a suas respectivas definições.

    COLUNA I

    1. Direito de preempção

    2. Operação urbana consorciada

    3. Outorga onerosa do direito de construir

    4. Usucapião especial de imóvel urbano

    COLUNA II

    ( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

    ( ) Aquisição de domínio sobre área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por aquele que a possuir como sua por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    ( ) Preferência conferida ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

    ( ) Permissão para realizar construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

    Assinale a sequência CORRETA.

    Alternativas da questão 3508462

    • A Alternativa A:

      1 3 4 2

    • B Alternativa B:

      4 2 3 1

    • C Alternativa C:

      2 4 1 3

    • D Alternativa D:

      3 1 2 4

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17. Questão 997

    ID 3508461

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

    Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Extrema

    ---

    Nos termos do Estatuto da Cidade, avalie estas afirmativas.

    I. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    II. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

    III. A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

    IV. O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

    As afirmações corretas estão contidas em

    Alternativas da questão 3508461

    • A Alternativa A:

      I, II, III e IV.

    • B Alternativa B:

      II, III e IV, apenas.

    • C Alternativa C:

      I, III e IV, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e IV, apenas.

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18. Questão 998

    ID 3508460

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Castelo

    ---

    O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de lei municipal que estabelece regras básicas sobre uso e ocupação do solo urbano. A aprovação de um plano diretor é obrigatória somente para cidades com mais de:

    Alternativas da questão 3508460

    • A Alternativa A:

      quinze mil habitantes.

    • B Alternativa B:

      dez mil habitantes.

    • C Alternativa C:

      cinco mil habitantes.

    • D Alternativa D:

      vinte mil habitantes.

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19. Questão 999

    ID 3508459

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Direito de Superfície

    Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

    ---

    Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da Cidade (Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, com suas posteriores alterações legislativas).

    ( ) O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, sendo vedada por lei qualquer previsão contratual nesse sentido.

    ( ) O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, sendo vedada disposição em contrário no contrato respectivo.

    ( ) Em empreendimentos de pequeno porte, a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

    ( ) O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

    A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

    Alternativas da questão 3508459

    • A Alternativa A: F – V – F – F.
    • B Alternativa B: F – F – F – V.
    • C Alternativa C: V – V – F – F.
    • D Alternativa D: V – F – V – V.
    • E Alternativa E: V – F – V – F.

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20. Questão 1000

    ID 3508458

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

    Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

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    Tomando por base as disposições da lei federal nº
    12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política
    nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa
    INCORRETA sobre os princípios e diretrizes da Política
    Nacional de Mobilidade Urbana.

    Alternativas da questão 3508458

    • A Alternativa A: Entre os princípios, inclui-se o desenvolvimento
      sustentável das cidades, nas dimensões
      socioeconômicas e ambientais
    • B Alternativa B: Entre os princípios, inclui-se a justa distribuição dos
      benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes
      modos e serviços
    • C Alternativa C: Entre as diretrizes, não está prevista a integração entre
      os modos e serviços de transporte urbano
    • D Alternativa D: Entre as diretrizes, está previsto o incentivo ao
      desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de
      energias renováveis e menos poluentes
    • E Alternativa E: Entre as diretrizes, está prevista a priorização de
      projetos de transporte público coletivo estruturadores
      do território e indutores do desenvolvimento urbano
      integrado

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