Questão 3508468

Protestos, ações pessoais ou ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, impedem o registro do loteamento, ainda que o requerente comprove que esses protestos ou essas ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

O processo de loteamento poderá ser examinado por qualquer pessoa, a qualquer tempo, mediante o pagamento de custas e emolumentos.

Permite-se ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento.

Em regra, o lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada.