Questão
ID 3508460Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Castelo
O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de lei municipal que estabelece regras básicas sobre uso e ocupação do solo urbano. A aprovação de um plano diretor é obrigatória somente para cidades com mais de: