Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

4.957 questões encontradas

Questão 61
ID 3509521

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Sobre os imóveis públicos de parcelamento do solo urbano:
Alternativas da questão 3509521
- Alternativa A:
  Não será exigido, para transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos realizados na vigência do Decreto-Lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937.
- Alternativa B:
  O município poderá solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que não inscrito ou registrado, bastando a planta, o memorial descritivo e a comprovação de intimação dos confrontantes.
- Alternativa C:
  Será exigido, para transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos realizados na vigência do Decreto-Lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937.
- Alternativa D:
  Recebido o requerimento e verificado o atendimento aos requisitos previstos neste artigo, o oficial do registro de imóveis abrirá a matrícula em nome do Município, devendo-se verificar o regime jurídico do bem público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 62
ID 3509520

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),
Alternativas da questão 3509520
- Alternativa A:
  o direito de superfície, que abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, é concedido pelo proprietário ao superficiário a título oneroso ou gratuito, mediante contrato por prazo certo.
- Alternativa B:
  os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade são os debates, audiências públicas, a iniciativa popular de projeto de lei e a prevenção.
- Alternativa C:
  dentre as diretrizes gerais da política urbana encontram-se a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
- Alternativa D:
  o objetivo da política urbana é a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 63
ID 3509519

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens subsequentes.

Caso o proprietário de imóvel esteja pagando imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana, poderá ser concedida a ele anistia em relação a essa tributação, desde que possua renda inferior a três salários mínimos.
Alternativas da questão 3509519
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 64
ID 3509518

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Os instrumentos de gestão urbanística contêm parâmetros legais para a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, e representam estratégias de planejamento urbano. Sobre eles, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3509518
- Alternativa A:
  as taxas de ocupação e índices de aproveitamento são básicos para a definição de uma densidade urbana apropriada, segundo o plano diretor municipal.
- Alternativa B:
  a taxa de ocupação, o índice de aproveitamento, os afastamentos e a taxa de permeabilidade do solo, ao serem definidores da forma dos edifícios, não possuem dimensão urbanística.
- Alternativa C:
  obrigam os projetistas a seguir um conjunto de limitações bastante restritivo, que os impede de conceber estruturas e equipamentos urbanos com impactos positivos para processos físicoambientais e socioambientais na cidade.
- Alternativa D:
  os afastamentos das edificações não se constituem em medidas de conforto ambiental na escala urbana.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 65
ID 3509517

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens subsequentes.

O plano diretor dos municípios deve abranger as áreas onde podem ser erguidas novas construções, não constando desse documento os locais já densamente edificados.
Alternativas da questão 3509517
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 66
ID 3509516

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

A Lei Federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.
Alternativas da questão 3509516
- Alternativa A:
  Plano Diretor: instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, integra o planejamento municipal, devendo ser restrito à parte urbana e de expansão urbana dos municípios.
- Alternativa B:
  Direito de superfície: Permite ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, conforme previsto em lei municipal, baseada no plano diretor, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, nas situações previstas no Estatuto da Cidade.
- Alternativa C:
  Direito de preempção: Permite que o proprietário urbano possa conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
- Alternativa D:
  Outorga onerosa do direito de construir: instrumento através do qual o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- Alternativa E:
  Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: instrumento que permite que o cidadão que possui como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, possa adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 67
ID 3509515

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2012 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

De acordo com o art. 28 do Estatuto da Cidade, Lei 10257 de 10 de julho de 2007, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico aprovado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Para efeito dessa lei, coeficiente de aproveitamento é:
Alternativas da questão 3509515
- Alternativa A:
  A relação entre a área negociada e a área construída.
- Alternativa B:
  A relação entre a área construída e o recuo do terreno.
- Alternativa C:
  A relação entre o recuo lateral e o recuo frontal do terreno.
- Alternativa D:
  A relação entre a largura do terreno e a largura do passeio.
- Alternativa E:
  A relação entre a área edificável e a área do terreno.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 68
ID 3509513

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

As zonas constantes das leis de uso e ocupação do solo serão definidas a partir do Plano Diretor, que considerará a realidade socioeconômica, ambiental e espacial dos assentamentos urbanos. Quanto à conformação do zoneamento,
Alternativas da questão 3509513
- Alternativa A:
  a compatibilidade de usos do solo no zoneamento constitui uma das qualidades necessárias para evitar o adensamento excessivo das cidades.
- Alternativa B:
  o uso exclusivo residencial constitui-se medida a ser perseguida pela gestão urbanística, devido à necessidade de evitar a formação de corredores de comércio nas cidades.
- Alternativa C:
  zonas de proteção ambiental são exceções ao zoneamento de usos e devem ser gerenciadas por órgãos ambientais, sem a participação da gestão urbanística.
- Alternativa D:
  zonas de uso misto são preferenciais, desde que sejam resguardados aspectos de segurança e salubridade na ocupação do solo urbano.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 69
ID 3509512

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2012 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Tebas

A lei de nº 10.257, de10 de julho de 2001, ficou conhecida como:
Alternativas da questão 3509512
- Alternativa A:
  Código de obras.
- Alternativa B:
  Estatuto da Cidade.
- Alternativa C:
  Plano Diretor.
- Alternativa D:
  Lei Zoneamento Urbano.
- Alternativa E:
  Código de posturas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 70
ID 3509509

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

A Conferência Rio +20 tem como objetivo assegurar um comprometimento político renovado com o desenvolvimento sustentável em diversos campos estratégicos, assim como nas cidades. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

O zoneamento monofuncional, um dos principais instrumentos na condução do planejamento urbano no Brasil, tem duas diretrizes básicas: o controle da densidade de ocupação do solo e a prevenção de conflitos entre usos incompatíveis.
Alternativas da questão 3509509
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 71
ID 3509508

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Com base no texto acima e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, julgue os itens a seguir, que tratam de planejamento urbano e redes de transporte urbano.

A produção de novas centralidades de regiões metropolitanas tem por consequência direta o aumento significativo da circulação de pessoas, onerando as redes de transporte urbano e exigindo dimensionamento maior de seu excedente.
Alternativas da questão 3509508
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 72
ID 3509506

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Quanto ao parcelamento do solo, é correto afirmar, EXCETO, que:
Alternativas da questão 3509506
- Alternativa A:
  Exclusivamente os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo.
- Alternativa B:
  Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
- Alternativa C:
  O loteamento deverá destinar as áreas destinadas ao sistema de circulação de forma proporcional à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
- Alternativa D:
  Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada, e, sucessivamente, o em cada uma das demais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 73
ID 3509505

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, ainda acerca de mobilidade urbana.

A Lei de Mobilidade Urbana, se efetivada com seriedade, representará um revés para a indústria de carros pequenos.
Alternativas da questão 3509505
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 74
ID 3509504

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Contratos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3509504
- Alternativa A:
  Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.
- Alternativa B:
  A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.
- Alternativa C:
  A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.
- Alternativa D:
  Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.
- Alternativa E:
  Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 75
ID 3509502

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.
Alternativas da questão 3509502
- Alternativa A: O Estatuto da Cidade não prevê instrumentos que auxiliem a
  melhoria da qualidade de vida urbana, razão por que deve o
  município, ao elaborar o seu plano diretor, incluir um item
  específico a esse respeito.
- Alternativa B: O referido município deve elaborar plano diretor.
- Alternativa C: O plano diretor, instrumento básico da política de
  desenvolvimento urbano, deve ser revisto a cada vinte anos.
- Alternativa D:
  A edificação compulsória poderá ser determinada pelo município imediatamente
- Alternativa E:
  Poderá ser determinado o parcelamento do solo urbano subutilizado, independentemente de notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 76
ID 3509501

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue os itens de 59 a 65.

A Lei n.º 10.257/2001 especifica as diretrizes gerais para a política urbana, entre as quais se inclui a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito a propriedade urbana, a moradia, a saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, a transporte e serviços públicos, a trabalho e a lazer, para as futuras gerações.
Alternativas da questão 3509501
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 77
ID 3509500

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

A Conferência Rio +20 tem como objetivo assegurar um comprometimento político renovado com o desenvolvimento sustentável em diversos campos estratégicos, assim como nas cidades. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano tem, entre seus objetivos mais abrangentes, o de promover a aplicação do Estatuto da Cidade, de outros instrumentos de política urbana e dos princípios da Agenda 21, garantindo a ampla participação da sociedade e a melhoria da gestão e controle do uso do solo.
Alternativas da questão 3509500
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 78
ID 3509499

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

Julgue os itens a seguir, relativos a gestão urbana, instrumentos de planejamento e planos diretores, bem como à Lei n.o 6.766/1979, também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservação permanente, em razão de seus atributos ambientais, embora apresente exceções expressas a essa vedação, como nos casos de utilidade pública e interesse social.
Alternativas da questão 3509499
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 79
ID 3509498

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

Acerca do planejamento territorial, julgue os itens consecutivos.

De acordo com o Estatuto da Cidade, aquele que possuir área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano, rural, insular ou marítimo.
Alternativas da questão 3509498
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 80
ID 3509497

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Analise as assertivas abaixo sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

I. A regularização fundiária urbana respeitará o princípio da concessão do título preferencialmente à mulher.
II. Poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelos Municípios e também pelas cooperativas habitacionais, entre outros.
III. Os assentamentos irregulares, para os efeitos da lei de regularização, tratam-se das ocupações informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas e utilizadas predominantemente para moradia.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3509497
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  I e III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Urbanístico

Continue estudando na plataforma