Questão
ID 3509515Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2012 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná
De acordo com o art. 28 do Estatuto da Cidade, Lei 10257 de 10 de julho de 2007, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico aprovado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Para efeito dessa lei, coeficiente de aproveitamento é: