Questão 3509504

Direito Urbanístico · 2012

Questão

ID 3509504

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Contratos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.
Alternativa B:
A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.
Alternativa C:
A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.
Alternativa D:
Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.
Alternativa E:
Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

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