Questão 3509502

Direito Urbanístico · 2012

Questão

ID 3509502

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.

Alternativa A: O Estatuto da Cidade não prevê instrumentos que auxiliem a
melhoria da qualidade de vida urbana, razão por que deve o
município, ao elaborar o seu plano diretor, incluir um item
específico a esse respeito.
Alternativa B: O referido município deve elaborar plano diretor.
Alternativa C: O plano diretor, instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano, deve ser revisto a cada vinte anos.
Alternativa D:
A edificação compulsória poderá ser determinada pelo município imediatamente
Alternativa E:
Poderá ser determinado o parcelamento do solo urbano subutilizado, independentemente de notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal

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