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4.957 questões encontradas

Questão 761
ID 3508727

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

O Plano Diretor Municipal:
Alternativas da questão 3508727
- Alternativa A:
  como faz parte do planejamento municipal, não precisa ser aprovado na forma da lei.
- Alternativa B:
  pode promover a participação popular na sua elaboração.
- Alternativa C:
  deve ser elaborado por todos os municípios.
- Alternativa D:
  só pode ser elaborado por municípios de mais de 20.000 habitantes.
- Alternativa E:
  deve englobar toda a área do município.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 762
ID 3508726

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2015 Banca: SH Dias Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2.001) em seu artigo 25, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Referido direito, segundo o Estatuto, tem o nome de:
Alternativas da questão 3508726
- Alternativa A:
  encampação.
- Alternativa B:
  preempção.
- Alternativa C:
  desapropriação.
- Alternativa D:
  assunção.
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Questão 763
ID 3508725

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2015 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Distribuidora

Nos termos do Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança
Alternativas da questão 3508725
- Alternativa A:
  substitui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA)
- Alternativa B:
  deve ser definido por lei estadual.
- Alternativa C:
  abrangerá somente estabelecimentos privados.
- Alternativa D:
  será aplicado a qualquer empreendimento.
- Alternativa E:
  incluirá a análise da valorização imobiliária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 764
ID 3508724

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3508724
- Alternativa A:
  gleba ocupada por moradia social desordenadamente não pode ser objeto de parcelamento.
- Alternativa B:
  em qualquer parcelamento, os lotes serão de, no mínimo, 100 metros quadrados.
- Alternativa C:
  são tipos de parcelamento o loteamento, o remembramento, o desdobro e o desmembramento.
- Alternativa D:
  o Poder Público municipal poderá indeferir por discricionariedade o projeto de loteamento.
- Alternativa E:
  é crime contra Administração Pública, com pena de reclusão, lotear sem as devidas autorizações municipais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 765
ID 3508723

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação a meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os próximos itens.

Em cidades com população igual ou superior a vinte mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano diretor e de um plano de transporte urbano integrado.
Alternativas da questão 3508723
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 766
ID 3508722

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

“Para todos os efeitos, esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental.” Trata-se de:
Alternativas da questão 3508722
- Alternativa A: Estatuto da cidade.
- Alternativa B: Lei de ordenamento público.
- Alternativa C: Lei de uso e ocupação do solo.
- Alternativa D: Parcelamento do solo urbano.
- Alternativa E: Diretrizes e bases de conforto ambiental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 767
ID 3508721

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Segundo a Lei n. 6.766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar; sistema de iluminação pública.
Alternativas da questão 3508721
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 768
ID 3508719

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Superfície

Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

A respeito do direito de superfície, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas da questão 3508719
- Alternativa A:
  O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
- Alternativa B:
  O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
- Alternativa C:
  A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
- Alternativa D:
  O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
- Alternativa E:
  O direito de superfície confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 769
ID 3508718

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:
Alternativas da questão 3508718
- Alternativa A:
  áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público e privado, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal para a zona em que se situem.
- Alternativa B:
  os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
- Alternativa C:
  ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado.
- Alternativa D:
  as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
- Alternativa E:
  a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas de lotes e os coeficientes mínimos e máximos de aproveitamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 770
ID 3508717

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257) torna obrigatório o desenvolvimento do Plano Diretor para uma quantidade maior de municípios se comparado à Constituição de 1988; isso ocorre porque o estatuto passa a exigi-lo também para cidades
Alternativas da questão 3508717
- Alternativa A:
  sem plano de saneamento ambiental.
- Alternativa B:
  sem Plano de Habitação de Interesse Social.
- Alternativa C:
  sem Fundo de Desenvolvimento.
- Alternativa D:
  com mais de vinte mil habitantes enquanto a constituição determinava apenas para cidades com vinte e cinco mil habitantes.
- Alternativa E:
  inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 771
ID 3508716

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante entre outras as seguintes diretrizes gerais, exceto:
Alternativas da questão 3508716
- Alternativa A:
  Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse político.
- Alternativa B:
  Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais
- Alternativa C:
  Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- Alternativa D:
  Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 772
ID 3508715

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Mansa

O capítulo II da Lei 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 dispõe sobre os requisitos urbanísticos que devem ser atendidos para loteamento do solo. Entre as opções abaixo, que apresentam alguns destes requisitos, só NÃO está correta:
Alternativas da questão 3508715
- Alternativa A:
  Os lotes terão área mínima de 120 m² (cento e vinte metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
- Alternativa B:
  Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não−edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
- Alternativa C:
  As vias de loteamento deverão articular−se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar−se com a topografia local.
- Alternativa D:
  As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 773
ID 3508714

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

O Estatuto da Cidade, Lei Federal no 10.257/2001,
estabelece, em seu artigo 37, a execução de estudo de
impacto de vizinhança (EIV), contemplando os efeitos
positivos e negativos do empreendimento ou atividade
quanto à qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades, incluindo a análise,
no mínimo, das seguintes questões: adensamento
populacional;
Alternativas da questão 3508714
- Alternativa A: poluição em todas as suas formas; uso e ocupação
  do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego
  e demanda por transporte público; ventilação e iluminação;
  paisagem urbana e patrimônio natural e
  cultural.
- Alternativa B: equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação
  do solo; geração de tráfego e demanda por
  estacionamento; ventilação e iluminação; paisagem
  urbana e patrimônio natural e cultural.
- Alternativa C: equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação
  do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego
  e demanda por transporte público; ventilação e
  iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e
  cultural.
- Alternativa D: equipamentos urbanos e comunitários; poluição em
  todas as suas formas; valorização imobiliária; geração
  de tráfego e demanda por estacionamento;
  paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
- Alternativa E: equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação
  do solo; alteração de distribuição de trabalho e
  renda; geração de tráfego e demanda por transporte
  público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e
  patrimônio natural e cultural.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 774
ID 3508713

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2016 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas

Considerando o estabelecido na Lei de Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/1979), analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. Considera-se ainda loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
III. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
IV. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes e em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, não será permitido o parcelamento do solo.
Indique a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3508713
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 775
ID 3508712

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urbano. De acordo com essa lei, julgue os itens subsequentes.

Para que o ocupante de imóvel urbano seja beneficiado pela usucapião especial, ou seja, adquira a propriedade do imóvel, é necessário que ele não possua outra propriedade urbana ou rural; esteja pagando o imposto predial e territorial urbano por um período de quatro anos ininterruptos; e que o imóvel tenha até 200 m².
Alternativas da questão 3508712
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 776
ID 3508711

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2016 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba

Analise os itens a seguir, relacionados às diretrizes gerais da política urbana:
(I) o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana;
(II) a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos;
(III) o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes.
Com base nos itens descritos, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3508711
- Alternativa A:
  Somente o I está correto.
- Alternativa B:
  Somente o II está correto.
- Alternativa C:
  Somente o III está correto.
- Alternativa D:
  Somente I e II estão corretos.
- Alternativa E:
  Somente I e III estão corretos.
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Questão 777
ID 3508710

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Mansa

Considere os seguintes instrumentos da política urbana, presentes no capítulo II da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e marque a opção que apresenta informações INCORRETAS:
Alternativas da questão 3508710
- Alternativa A:
  Usucapião especial de imóvel urbano: aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando−a para sua moradia ou de sua família, adquirir−lhe−á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- Alternativa B:
  Desapropriação com pagamento de títulos: decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
- Alternativa C:
  Direito de superfície: o proprietário do imóvel poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
- Alternativa D:
  Direito de preempção: confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
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Questão 778
ID 3508709

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas

O Plano Diretor participativo se constitui no mais importante instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Analise as afirmativas a seguir em relação ao que determina o Estatuto da Cidade.
I. O Plano diretor tem sua natureza jurídica de plano indicativo. Por este motivo se torna lei que impõe comportamentos tanto para a sociedade como para o Poder Público. Entretanto, difere das demais leis em razão de que para ser modificada depende da realização de audiências públicas.
II. O processo de condução na elaboração ou revisão do Plano Diretor é de responsabilidade do Executivo municipal a partir da instalação do Núcleo Gestor, composto unicamente por representantes do Poder Público. Caberá, portanto, ao Núcleo Gestor, entre outras atribuições, compatibilizar o trabalho técnico com a leitura comunitária ao final do processo.
III. O Plano Diretor, aprovado por Lei, estabelece as linhas gerais do processo de Planejamento Urbano e garante a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, portanto, não engloba a atuação na área rural. A Lei que o instituir deverá ser revista a cada dez anos, devendo o Plano Plurianual neste período incorporar as diretrizes nele contidas.
IV. O Plano Diretor de entes municipais incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter planejamento de ações de intervenção preventivas e relocação de população de áreas de risco de desastre.
Indique a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3508709
- Alternativa A:
  Todos os itens são incorretos.
- Alternativa B:
  Os itens I, II e IV são incorretos.
- Alternativa C:
  Os itens I, II e III são incorretos.
- Alternativa D:
  Os itens II e IV são incorretos.
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Questão 779
ID 3508708

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA a respeito das normas que disciplinam o parcelamento do solo urbano:
Alternativas da questão 3508708
- Alternativa A:
  É usualmente permitido o parcelamento do solo urbano nas áreas de preservação permanente.
- Alternativa B:
  O loteamento consiste em subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos de vias já existentes.
- Alternativa C:
  O desmembramento consiste em subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem implicar na abertura de novas vias.
- Alternativa D:
  No parcelamento ou desmembramento deve ser resguardado o interesse público e a função social da propriedade.
- Alternativa E:
  O parcelamento do solo urbano far-se-á por parcelamento ou desmembramento.
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Questão 780
ID 3508707

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iraceminha

A Lei n°10.257, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o Plano Diretor apresenta-se as seguintes afirmações:
I. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
II. O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
III. A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
IV. No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
Estão corretas as afirmações em:
Alternativas da questão 3508707
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  I, II e IV.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
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