Questão
ID 3508726Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2015 Banca: SH Dias Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2.001) em seu artigo 25, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Referido direito, segundo o Estatuto, tem o nome de: