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4.957 questões encontradas

Questão 741
ID 3508750

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2015 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro

Visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no que tange à Administração Pública Municipal, instituiu algumas diretrizes a serem seguidas. Sobre o tema Administração Pública Municipal, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
Alternativas da questão 3508750
- Alternativa A:
  Apenas a alternativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a alternativa II está correta.
- Alternativa C:
  As alternativas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  As alternativas I e II estão incorretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 742
ID 3508749

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Superfície

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

De acordo com a Lei no 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar
Alternativas da questão 3508749
- Alternativa A: apenas o solo e o subsolo relativo ao terreno, na forma estabelecida entre as partes envolvidas, não sendo necessário
  atender às legislações correlatas vigentes.
- Alternativa B: o solo e/ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, não sendo necessário
  atender às legislações correlatas vigentes.
- Alternativa C: apenas o solo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação fundiária.
- Alternativa D: apenas o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação urbanística e ambiental vigentes.
- Alternativa E: o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a
  legislação urbanística.
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Questão 743
ID 3508748

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu

O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o
uso da propriedade urbana
Alternativas da questão 3508748
- Alternativa A: em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos.
- Alternativa B: e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos.
- Alternativa C: em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
- Alternativa D: e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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Questão 744
ID 3508747

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Piauí

A respeito de impactos ambientais e medidas mitigadoras desses fenômenos, julgue os próximos itens.

O uso de semáforos sincronizados no controle de cruzamentos é uma medida mitigadora de planejamento.
Alternativas da questão 3508747
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 745
ID 3508746

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2015 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Ceará

Considerando o estudo dos impactos de vizinhança regulamentados pela Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmações abaixo.
I. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
II. A elaboração do EIV substitui plena e integralmente a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental nos termos da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV são documentos sigilosos e de consulta restrita, pois contêm informações privilegiadas dos espaços urbanos, devendo ficar sob a guarda do órgão ambiental competente do Poder Público municipal.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas da questão 3508746
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  III.
- Alternativa D:
  I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 746
ID 3508745

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 6.766 (1979), que trata do parcelamento do
solo, estabelece que
Alternativas da questão 3508745
- Alternativa A: o desmembramento é a subdivisão de gleba em
  lotes destinados à edificação, com abertura de novas
  vias de circulação, de logradouros públicos ou
  prolongamento, modificação ou ampliação das vias
  existentes.
- Alternativa B: o loteamento é a subdivisão de gleba em lotes
  destinados à edificação, com aproveitamento do
  sistema viário existente, desde que não implique a
  abertura de novas vias e logradouros públicos, nem
  no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
  existentes.
- Alternativa C: a gleba é o terreno servido de infraestrutura
  básica cujas dimensões atendam aos índices
  urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei
  municipal para a zona em que se situe.
- Alternativa D: a infraestrutura básica dos parcelamentos é
  constituída pelos equipamentos urbanos de
  escoamento das águas pluviais, iluminação pública,
  esgotamento sanitário, abastecimento de água
  potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de
  circulação.
- Alternativa E: o parcelamento do solo poderá ser admitido para
  fins urbanos em zonas urbanas, zonas rurais e
  reservas, de expansão urbana ou de urbanização
  específica, assim definidas pelo plano diretor ou
  aprovadas por lei municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 747
ID 3508744

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei n.º6.766/79, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3508744
- Alternativa A:
  O desmembramento ou desdobro, enquanto forma de parcelamento do solo urbano, pressupõe a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento das vias existentes.
- Alternativa B:
  Constitui infraestrutura básica dos loteamentos os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica domiciliar e vias de circulação.
- Alternativa C:
  A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que poderão prever redução da área mínima dos lotes, dos coeficientes máximos de aproveitamento e das faixas non aedificandi.
- Alternativa D:
  Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ainda que em zona rural, sem observância das determinações constantes do ato administrativo da licença.
- Alternativa E:
  Verificado que o parcelamento não se acha registrado ou regularmente executado, somente o adquirente do lote pode, suspendendo o pagamento das prestações restantes, notificar o loteador para suprir a falta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 748
ID 3508742

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Contratos

Ano: 2015 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
Alternativas da questão 3508742
- Alternativa A:
  Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
- Alternativa B:
  É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
- Alternativa C:
  O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
- Alternativa D:
  Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
- Alternativa E:
  Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 749
ID 3508741

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Em referência a planejamento e projeto de espaços urbanos, julgue os próximos itens.

É defeso por lei o parcelamento do solo em terrenos, com declividade igual ou superior a 40% como também os alagadiços, ainda que seja providenciado o escoamento prévio de suas águas, visto que, em épocas de chuvas, esses locais estarão sujeitos a inundações.
Alternativas da questão 3508741
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 750
ID 3508740

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Em relação à política de desenvolvimento urbano, inaugurada no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, cujas diretrizes gerais vêm fixadas pela Lei n.º10.257/01, considere as seguintes assertivas:
I – O Plano Diretor disciplina a função social da propriedade e busca ordenar a cidade, sendo o instrumento básico, a englobar exclusivamente a área urbana, da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana.
II – O Plano Diretor é o instrumento de planejamento obrigatório caso o Poder Público municipal pretenda utilizar o parcelamento ou edificações compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
III – Municípios que queiram ampliar seu perímetro urbano para o uso residencial, após 2001, deverão contemplar nos projetos áreas para habitação de interesse social por meio de demarcação de zonas especiais de interesse social.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas da questão 3508740
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  Apenas a I e II.
- Alternativa C:
  Apenas a II e III.
- Alternativa D:
  Apenas a I.
- Alternativa E:
  Apenas a II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 751
ID 3508739

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Sobre a Política Urbana delineada na Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Cidade, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3508739
- Alternativa A:
  A fim de garantir a gestão democrática, podem ser utilizados os seguintes instrumentos, nas esferas nacional, estadual e municipal, taxativamente arrolados pela Constituição da República de 1988: órgãos colegiados de política urbana; debates, audiências e consultas públicas; e conferências sobre assuntos de interesse urbano.
- Alternativa B:
  O direito de propriedade é limitado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A propriedade urbana cumprirá sua função social quando apresentar aproveitamento racional e adequado e preservação do meio ambiente urbano.
- Alternativa C:
  O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- Alternativa D: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- Alternativa E:
  Em caso de subutilização ou não utilização do solo urbano, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de três anos consecutivos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 752
ID 3508738

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2015 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3508738
- Alternativa A:
  O Ministério Público tem legitimação ativa ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento do solo urbano.
- Alternativa B:
  É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000 (CF), alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
- Alternativa C:
  Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação do parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
- Alternativa D:
  O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade, que busca contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou a atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades a ser implantado em área urbana, substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
- Alternativa E:
  O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
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Questão 753
ID 3508737

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes
gerais da política urbana, contempla instrumentos de
regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem
coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui
Alternativas da questão 3508737
- Alternativa A: operação urbana consorciada, estabelecida em lei
  municipal específica, baseada no Plano Diretor, que
  poderá estabelecer na área delimitada, entre outras
  medidas, a regularização de construções executadas
  em desacordo com a legislação vigente.
- Alternativa B: Imposto Territorial Urbano progressivo no tempo,
  aplicável a imóveis não utilizados, mediante majoração
  da alíquota pelo prazo máximo de 3 (três) anos
  consecutivos, limitada a 25% (vinte e cinco por cento).
- Alternativa C: desapropriação com pagamento em títulos, aplicável ao
  solo urbano não ocupado, declarado de interesse social
  pelo poder executivo no âmbito do Plano Diretor.
- Alternativa D: usucapião especial de imóvel urbano, outorgável
  àquele que possuir como sua área ou edificação em
  área urbana de até 500 (quinhentos) metros quadrados,
  sem oposição, pelo prazo de 10 (dez) anos
  ininterruptos.
- Alternativa E: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
  do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
  utilizado, mediante ato do poder executivo, com
  prazo não inferior a um ano para iniciar as obras do
  empreendimento.
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Questão 754
ID 3508736

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange às diretrizes gerais de ordenação e controle do uso do solo, referente ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001):
Alternativas da questão 3508736
- Alternativa A:
  deterioração das áreas rurais.
- Alternativa B:
  utilização inadequada dos imóveis urbanos.
- Alternativa C:
  proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
- Alternativa D:
  poluição e a degradação ambiental.
- Alternativa E:
  exposição da população a riscos de desastres.
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Questão 755
ID 3508735

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2015 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Dentro do Título da Constituição Federal que trata da Ordem Econômica e Financeira, existe a previsão de garantia da função social da propriedade, especificada mais adiante no art. 182 que regula a política urbana.
Esse dispositivo constitucional prevê no 84º ser “(...) facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.”
Da exegese dessas previsões em consonância com o Princípio Federativo e a Repartição de Poderes é correto afirmar:
Alternativas da questão 3508735
- Alternativa A:
  A expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" está de acordo com o Princípio Federativo porque a Lei Federal (Estatuto da Cidade) regula o dispositivo constitucional, mas reitera a necessidade do Município em editar sua lei própria sobre o plano diretor.
- Alternativa B:
  A expressão “mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere o Princípio Federativo em razão de obrigar o Município a criar sua política urbana com base em lei federal (Estatuto da Cidade).
- Alternativa C:
  A expressão “mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal”, garante o Principio Federativo, dando autonomia para o Município poder aplicar as penalidades descritas, independentemente da edição de lei municipal.
- Alternativa D:
  A expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal”, fere o Principio Federativo porque transfere à Lei Federal a criação do plano diretor municipal.
- Alternativa E:
  À expressão “mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere a Repartição de Poderes porque retira a autonomia municipal de tratamento do plano diretor, concentrando esse tratamento em nível federal.
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Questão 756
ID 3508734

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Superfície

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria do Patrimônio da União

Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue os itens a seguir.

Entende-se por direito de superfície a concessão pelo proprietário a outrem do direito de utilização do solo, subsolo ou espaço aéreo referente ao lote, nos termos do respectivo contrato, podendo a concessão ser, ou não, onerosa.
Alternativas da questão 3508734
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 757
ID 3508733

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2015 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do
bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A
propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor, assegurando o
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à
qualidade de vida, à justiça social e ao
desenvolvimento das atividades econômicas. O plano
diretor constitui o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é
obrigatório para cidades com mais de
Alternativas da questão 3508733
- Alternativa A: dois mil habitantes.
- Alternativa B: cinco mil habitantes.
- Alternativa C: dez mil habitantes.
- Alternativa D: vinte mil habitantes.
- Alternativa E: vinte e cinco mil habitantes.
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Questão 758
ID 3508732

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Segundo esse instrumento legal, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal. Compete também aos municípios a fixação das diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário quando:
Alternativas da questão 3508732
- Alternativa A:
  a gleba for localizada em área de proteção ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico definida por legislação estadual ou federal;
- Alternativa B:
  o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município;
- Alternativa C:
  a gleba for localizada em área de proteção aos mananciais definida por legislação estadual ou federal;
- Alternativa D:
  o loteamento ou desmembramento pertencer a mais de um município;
- Alternativa E:
  o loteamento pertencer somente a um município, mas tiver uma área de 500.000 m² a 1.000.000 m².
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Questão 759
ID 3508731

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2015 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Serviço de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul

Segundo o artigo 4º, III, da Lei 6766/79, aos loteamentos será obrigatório, salvo maiores exigências da legislação específica, pelo menos, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, a reserva de uma faixa não-edificável de:
Alternativas da questão 3508731
- Alternativa A:
  15 metros de cada lado.
- Alternativa B:
  10 metros de cada lado.
- Alternativa C:
  30 metros de cada lado.
- Alternativa D:
  50 metros de cada lado.
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Questão 760
ID 3508729

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Serviço de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul

Nos termos do artigo 3^o, parágrafo único, III, da Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos com declividade igual ou superior a:
Alternativas da questão 3508729
- Alternativa A:
  40%.
- Alternativa B:
  35%.
- Alternativa C:
  25%.
- Alternativa D:
  30%.
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