Questão
ID 3508748Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu
O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o
uso da propriedade urbana
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