Questão 3508735 de Direito Urbanístico - CETAP 2015

Questão

ID 3508735

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2015 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Dentro do Título da Constituição Federal que trata da Ordem Econômica e Financeira, existe a previsão de garantia da função social da propriedade, especificada mais adiante no art. 182 que regula a política urbana.

Esse dispositivo constitucional prevê no 84º ser “(...) facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.”

Da exegese dessas previsões em consonância com o Princípio Federativo e a Repartição de Poderes é correto afirmar:

Alternativa A:
A expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" está de acordo com o Princípio Federativo porque a Lei Federal (Estatuto da Cidade) regula o dispositivo constitucional, mas reitera a necessidade do Município em editar sua lei própria sobre o plano diretor.
Alternativa B:
A expressão “mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere o Princípio Federativo em razão de obrigar o Município a criar sua política urbana com base em lei federal (Estatuto da Cidade).
Alternativa C:
A expressão “mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal”, garante o Principio Federativo, dando autonomia para o Município poder aplicar as penalidades descritas, independentemente da edição de lei municipal.
Alternativa D:
A expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal”, fere o Principio Federativo porque transfere à Lei Federal a criação do plano diretor municipal.
Alternativa E:
À expressão “mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere a Repartição de Poderes porque retira a autonomia municipal de tratamento do plano diretor, concentrando esse tratamento em nível federal.

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