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Questões de Direito Urbanístico

4.957 questões encontradas

1. Questão 661

   ID 3508847

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

   Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

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   Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado
   apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado
   de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e
   de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

   Alternativas da questão 3508847

   • A Alternativa A: A indicação das divisas da gleba a ser loteada.
   • B Alternativa B: As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
   • C Alternativa C: A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
   • D Alternativa D: A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

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2. Questão 662

   ID 3508846

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)

   Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Caixa Econômica Federal

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   No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens.

   
   

   
   

   Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas consolidadas, admite-se a regularização fundiária da ocupação urbana preexistente, desde que essa ocupação seja anterior ao ano de 2008 e que estudo técnico comprove que o uso urbano resulta em melhoria das condições ambientais.

   Alternativas da questão 3508846

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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3. Questão 663

   ID 3508845

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Plano Diretor

   Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

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   O Estatuto da Cidade estabelece, como condição suficiente e necessária de abrangência espacial, que seja contemplado o ordenamento de

   Alternativas da questão 3508845

   • A Alternativa A:

     suas macrozonas de urbanização, estruturação urbana e preservação ambiental.

   • B Alternativa B:

     suas áreas centrais.

   • C Alternativa C:

     suas áreas urbana e de expansão urbana.

   • D Alternativa D:

     todo o seu território.

   • E Alternativa E:

     sua área urbana.

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4. Questão 664

   ID 3508844

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Direito de Preempção

   Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

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   Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº 10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é

   Alternativas da questão 3508844

   • A Alternativa A:

     o direito de superfície.

   • B Alternativa B:

     o direito de preempção.

   • C Alternativa C:

     a outorga onerosa do direito de construir.

   • D Alternativa D:

     a transferência do direito de construir.

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5. Questão 665

   ID 3508843

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

   Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

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   Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.

   
   

   
   

   Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.

   Alternativas da questão 3508843

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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6. Questão 666

   ID 3508842

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

   Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

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   Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   O plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas de estacionamentos públicos e privados bem como garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.

   Alternativas da questão 3508842

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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7. Questão 667

   ID 3508840

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

   Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

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   Jorge, cidadão que não possui qualquer imóvel registrado em seu nome, tem ocupado, de forma mansa e pacífica, um lote de 140 m² na cidade de Pirenópolis (GO), utilizando-o para sua moradia, pois acredita tê-lo adquirido validamente. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

   
   

   
   

   Se Jorge tiver sido beneficiário de usucapião urbana, deverá obedecer ao prazo mínimo de dez anos para adquirir domínio do imóvel.

   Alternativas da questão 3508840

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

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8. Questão 668

   ID 3508839

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Diretrizes Gerais

   Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

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   Tomando por base que a Lei nº 10.257/2002, conhecida como Estatuto da Cidade, considere as diretrizes da política urbana listadas abaixo.

   I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

   II. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

   III. Recuperação dos investimentos do Poder Público da qual não tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

   Quais são corretas?

   Alternativas da questão 3508839

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas II.

   • C Alternativa C:

     Apenas III.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e II.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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9. Questão 669

   ID 3508838

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Plano Diretor

   Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Caixa Econômica Federal

   ---

   Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos princípios do orçamento público e de sustentabilidade urbana.

   
   

   
   

   O plano diretor, parte integrante do processo de planejamento municipal, subsidia o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual por meio de suas diretrizes e prioridades.

   Alternativas da questão 3508838

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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10. Questão 670

    ID 3508837

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Contratos

    Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

    ---

    Em se tratando de loteamento, ocorrendo o cancelamento
    do registro por inadimplemento do contrato, somente será
    efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, se for comprovada
    a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular
    do registro cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à
    sua disposição junto ao Registro de Imóveis, se tiver havido
    o pagamento de mais de(do)

    Alternativas da questão 3508837

    • A Alternativa A: 1/3 do preço ajustado.
    • B Alternativa B: 1/2 do preço ajustado.
    • C Alternativa C: 1/4 do preço ajustado.
    • D Alternativa D: total do preço ajustado.
    • E Alternativa E: 2/3 do preço ajustado.

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11. Questão 671

    ID 3508834

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo

    ---

    De acordo com o Estatuto das Cidades, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada:

    Alternativas da questão 3508834

    • A Alternativa A:

      04 anos.

    • B Alternativa B:

      05 anos.

    • C Alternativa C:

      08 anos.

    • D Alternativa D:

      10 anos.

    • E Alternativa E:

      15 anos.

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12. Questão 672

    ID 3508833

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Das Atribuições

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    ---

    Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.

    Alternativas da questão 3508833

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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13. Questão 673

    ID 3508832

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

    Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

    ---

    Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3508832

    • A Alternativa A:

      São serviços de transporte de passageiros abertos ao público.

    • B Alternativa B:

      Podem ser prestados por pessoa física ou jurídica.

    • C Alternativa C:

      Deverão ser autorizados, observada prévia licitação.

    • D Alternativa D:

      Serão remunerados mediante pagamento individualizado para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.

    • E Alternativa E:

      São considerados expressamente, pela referida lei, como serviço público.

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14. Questão 674

    ID 3508829

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

    Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

    ---

    Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel
    urbano, tem-se que

    Alternativas da questão 3508829

    • A Alternativa A: é facultativa a intervenção do Ministério Público.
    • B Alternativa B: o autor terá os benefícios da justiça e da assistência
      judiciária
      gratuita, exceto perante o cartório de registro
      de imóveis.
    • C Alternativa C: é parte legítima para a sua propositura, dentre outras, o
      possuidor, em estado de composse.
    • D Alternativa D: o rito processual a ser observado é o ordinário.
    • E Alternativa E: na sua pendência, ficarão suspensas quaisquer outras
      ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas,
      relativamente ao imóvel usucapiendo, comprovada
      a existência de lesão grave ou de difícil reparação.

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15. Questão 675

    ID 3508827

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Diretrizes Gerais

    Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

    ---

    A Lei n.º 10.257/01 ordena juridicamente as cidades, sob a
    perspectiva adaptada a partir da visão jurídica

    Alternativas da questão 3508827

    • A Alternativa A: do direito administrativo.
    • B Alternativa B: do direito civil.
    • C Alternativa C: do sistema econômico capitalista, exclusivamente.
    • D Alternativa D: da realidade dos estabelecimentos regulares, obedecida
      a ordem urbanística.
    • E Alternativa E: da interpretação da dignidade da pessoa humana como
      valor fundamental a estruturar o sistema constitucional
      em vigor, assim como o direito ambiental.

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16. Questão 676

    ID 3508823

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

    Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

    ---

    Responda às próximas duas questões em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

    
    

    
    

    Não é correto o que se afirma na alternativa

    Alternativas da questão 3508823

    • A Alternativa A:

      Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

    • B Alternativa B:

      O valor real da indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

    • C Alternativa C:

      Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

    • D Alternativa D:

      Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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17. Questão 677

    ID 3508822

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

    ---

    No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.

    
    

    
    

    O Estatuto da Cidade obriga o poder público a dar destinação adequada ao imóvel após a desapropriação, sob pena de, se tal não ocorrer, o prefeito e os demais agentes públicos envolvidos incorrerem em improbidade administrativa e, por isso, sujeitarem-se a sanções que podem ocasionar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.

    Alternativas da questão 3508822

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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18. Questão 678

    ID 3508821

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas

    Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

    ---

    Responda às próximas duas questões em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

    
    

    
    

    “A Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas”, as elencadas nas alternativas a seguir, com exceção de:

    Alternativas da questão 3508821

    • A Alternativa A:

      a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

    • B Alternativa B:

      a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

    • C Alternativa C:

      a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.

    • D Alternativa D:

      a definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.

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19. Questão 679

    ID 3508820

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Diretrizes Gerais

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

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    A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Com relação ao mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

    Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normais gerais de direito urbanístico.

    A garantia a cidades sustentáveis é uma das diretrizes gerais da política urbana.

    O planejamento municipal, em especial, o plano diretor, é um dos instrumentos da política urbana.

    A sequência correta é

    Alternativas da questão 3508820

    • A Alternativa A: F-V-F
    • B Alternativa B: F-V-V
    • C Alternativa C: V-V-V
    • D Alternativa D: F-F-F
    • E Alternativa E: V-F-F

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20. Questão 680

    ID 3508819

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Instrumentos em Geral

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

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    Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.

    
    

    
    

    Entre os instrumentos urbanísticos utilizados inclui-se o favorecimento de estoques de terras para a promoção pública de moradias.

    Alternativas da questão 3508819

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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