Questão
ID 3508845Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
O Estatuto da Cidade estabelece, como condição suficiente e necessária de abrangência espacial, que seja contemplado o ordenamento de