Questão 3508821 de Direito Urbanístico - MS Concursos 2014

Questão

ID 3508821

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas

Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

Responda às próximas duas questões em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

“A Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas”, as elencadas nas alternativas a seguir, com exceção de:

Alternativa A:
a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
Alternativa B:
a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Alternativa C:
a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Alternativa D:
a definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.

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Questão 3508821

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