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4.957 questões encontradas

Questão 21
ID 3557663

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Direitos dos Usuários

Ano: 2016 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Não é um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana:
Alternativas da questão 3557663
- Alternativa A:
  Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
- Alternativa B:
  Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários e tarifas.
- Alternativa C:
  Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível sobre modos de interação com outros modais.
- Alternativa D:
  Possuir dever facultativo de pagamento por serviço.
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Questão 22
ID 3557572

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3557572
- Alternativa A:
  O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deve ser elaborado por todos os municípios obrigados, na forma da lei, a elaborar o Plano Diretor.
- Alternativa B:
  Nos municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deve ter o foco no transporte motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta.
- Alternativa C:
  A sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana deve ocorrer em prazo não superior a 10 anos.
- Alternativa D:
  Reduzir as desigualdades, promover a inclusão social e promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais são alguns dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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Questão 23
ID 3557522

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. Os serviços de transporte urbano são classificados
Alternativas da questão 3557522
- Alternativa A:
  quanto ao serviço, em público ou privado; e quanto ao modo de transporte.
- Alternativa B:
  quanto ao objeto; quanto à característica do serviço; e quanto à natureza do serviço.
- Alternativa C:
  em motorizados e não motorizados.
- Alternativa D:
  em transporte de passageiros ou carga.
- Alternativa E:
  em coletivo ou individual.
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Questão 24
ID 3557503

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

Um município tem feito alterações no sistema viário para estar de acordo com os princípios de mobilidade urbana instituídos pela Lei nº 12.587/2012. As principais modificações que estão sendo propostas são: o deslocamento do eixo das vias; bloqueio parcial de cruzamentos; implantação de platôs e almofadas nas vias e implantação de chicanas. As alterações propostas são características de infraestruturas para
Alternativas da questão 3557503
- Alternativa A:
  BRT (Bus Rapid Transit).
- Alternativa B:
  VLT (Veículo Leve sobre Trilhos).
- Alternativa C:
  Ciclovia.
- Alternativa D:
  Motociclistas.
- Alternativa E:
  Moderadores de tráfego (Traffic Calming).
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Questão 25
ID 3557487

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Ano: 2021 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo

O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar, EXCETO:
Alternativas da questão 3557487
- Alternativa A:
  a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo.
- Alternativa B:
  a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução.
- Alternativa C:
  a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
- Alternativa D:
  a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos.
- Alternativa E:
  a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados por indicadores preestabelecidos.
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Questão 26
ID 3557201

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2024 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes

A definição a seguir foi extraída das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte coletivo, da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
“Tarifa destinada a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador, constituído pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços, somado à receita oriunda de outras fontes de custeio”
Esta definição está relacionada ao que chamamos de:
Alternativas da questão 3557201
- Alternativa A:
  tarifa pública
- Alternativa B:
  reajuste tarifário
- Alternativa C:
  subsídio tarifário
- Alternativa D:
  tarifa de remuneração
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Questão 27
ID 3557127

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Considerando o papel fundamental da infraestrutura de transportes de passageiros para o desenvolvimento urbano e a melhoria da mobilidade, é necessário avaliar a capacidade das redes de transporte em atender a diferentes demandas populacionais e garantir a sustentabilidade do sistema. A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) orienta que os sistemas de transporte público devem ser planejados e implementados, considerando a integração entre os diferentes modais e as características desejadas do transporte. Nesse contexto, a infraestrutura de transportes de passageiros desempenha um papel importante na criação de sistemas de transporte eficientes e adequados às necessidades da população. Trata-se de uma característica fundamental da infraestrutura de transportes para o planejamento da produção de sistemas de transporte de passageiros:
Alternativas da questão 3557127
- Alternativa A:
  Ser pensada apenas para grandes centros urbanos, uma vez que as regiões periféricas não apresentam uma demanda significativa por transporte público.
- Alternativa B:
  Ser desenvolvida sem a preocupação com a acessibilidade de pessoas de mobilidade reduzida, uma vez que os custos de adaptação para elas são elevados.
- Alternativa C:
  Ser planejada exclusivamente para o transporte rodoviário, sem considerar a integração com outros modais de transporte, pois isso irá garantir maior eficiência no uso dos recursos disponíveis.
- Alternativa D:
  Garantir a integração entre os modais de transporte, como ônibus, metrô/trem, aviação e sistemas de ciclovias, de forma a atender às necessidades de mobilidade de diferentes grupos sociais e minimizar o tempo de viagem.
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Questão 28
ID 3557107

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri

Em uma cidade de 250 mil habitantes, com economia baseada em comércio e serviços, o sistema de transporte coletivo enfrenta desafios crescentes. A empresa operadora, concessionária há 10 anos, solicitou à Prefeitura a redução de 20% no número de linhas urbanas, citando uma queda na demanda média de passageiros, com apenas 60% de ocupação nos ônibus fora do horário de pico. No entanto, pesquisas de satisfação realizadas pela associação de moradores revelam reclamações frequentes de superlotação em linhas principais durante os picos, com tempos de espera superiores a 30 minutos nos terminais periféricos. A cidade não possui integração temporal entre linhas nem sistema de bilhetagem unificada, o que encarece deslocamentos com múltiplos trechos. A Secretaria de Mobilidade Urbana busca redesenhar a rede de transporte para atender às necessidades da população. Com o objetivo de redesenhar um modelo de rede de transporte que reduza custos operacionais e melhore a eficiência do sistema, considerando princípios de mobilidade sustentável e equidade de acesso, analise as afirmativas a seguir:
I.Implantar um sistema de integração temporal com bilhetagem unificada pode aumentar a atratividade do transporte coletivo, reduzir custos para os usuários e otimizar a ocupação dos veículos em diferentes horários.
II.Reduzir o número de linhas urbanas com base apenas na demanda média, sem considerar picos de ocupação, é suficiente para melhorar a eficiência operacional, desde que os itinerários sejam otimizados com base em estudos de GPS.
III.Priorizar corredores exclusivos para ônibus nas vias arteriais, associados a pontos de integração física, pode diminuir o tempo de viagem e incentivar o uso do transporte coletivo, promovendo equidade de acesso.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3557107
- Alternativa A:
  I e III apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  II apenas.
- Alternativa D:
  I apenas.
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Questão 29
ID 3557033

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

De acordo com a Lei nº 12.587/2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, associe cada item à sua respectiva categoria, identificando se pertence aos Princípios ou às Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
1 - Princípios
2 - Diretrizes
A) segurança nos deslocamentos das pessoas.
B) incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.
C) integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
D) eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
E) equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
Alternativas da questão 3557033
- Alternativa A:
  A-1, B-2, C-1, D-2, E-2
- Alternativa B:
  A-2, B-1, C-2, D-1, E-1
- Alternativa C:
  A-2, B-1, C-2, D-2, E-2
- Alternativa D:
  A-1, B-2, C -2, D-1, E-1
- Alternativa E:
  A-1, B-2, C-2, D-1, E-2
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 30
ID 3557032

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 12.587/2012.
I - Considera-se transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.
II - Considera-se transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
III - Considera-se transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas.
Alternativas da questão 3557032
- Alternativa A:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Apenas o item III está correto.
- Alternativa C:
  Apenas o item II está correto.
- Alternativa D:
  Apenas os itens I e III estão corretos.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão corretos.
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Questão 31
ID 3557023

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Leia:
(...) conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o conceito mencionado refere-se a:
Alternativas da questão 3557023
- Alternativa A:
  modos de transporte motorizado.
- Alternativa B:
  transporte público coletivo.
- Alternativa C:
  transporte privado.
- Alternativa D:
  transporte urbano.
- Alternativa E:
  transporte de cargas.
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Questão 32
ID 3557019

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

O planejamento da produção de sistemas de transporte de passageiros é utilizado para garantir a mobilidade eficiente e sustentável, atendendo tanto as necessidades da população quanto as demandas logísticas. Esse planejamento deve ser realizado considerando fatores desejados entre os modais e, para usuários, otimização dos recursos disponíveis. O Brasil propôs, a nível nacional, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e as diretrizes do Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT). Esses instrumentos carregam o planejamento de produção de sistemas de transportes de passageiros no seu bojo e servem como norte para técnicos adotarem abordagens adequadas aos seus problemas rotineiros. Nesse sentido, é correto afirmar que o planejamento de sistemas de transportes de passageiros deve:
Alternativas da questão 3557019
- Alternativa A:
  Ser realizado sem consultar a população, já que os técnicos especializados podem determinar as melhores soluções desconsiderando as opiniões dos usuários.
- Alternativa B:
  Considerar a integração entre modais, a acessibilidade para todos os usuários e a sustentabilidade ambiental, com base em estudos de demanda, análise de viabilidade econômica e impacto social.
- Alternativa C:
  Ser baseado unicamente nas necessidades de transporte destinados a centros econômicos, excetuando a demanda das áreas periféricas, já que nas áreas centrais está concentrada a maior parte dos usuários.
- Alternativa D:
  Concentrar-se exclusivamente na ampliação da frota de veículos, ignorando a integração com outros modais de transporte ou as necessidades de acessibilidade da população. O problema enfrentado pelo técnico é puramente numérico.
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Questão 33
ID 3537221

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba

Minerva está há mais de 30 anos na posse de um terreno que fica na zona sul de Itaquaquecetuba. Decide então, preenchidos os requisitos para usucapir o bem, aforar a demanda competente. Nesse caso, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3537221
- Alternativa A:
  o Ministério Público só deve atuar neste feito caso tenha interesse na área ocupada por Minerva.
- Alternativa B:
  a ação deverá ser obrigatoriamente instruída com a certidão atualizada do imóvel a ser usucapido, sendo que quem figurar como proprietário do bem deverá obrigatoriamente ser citado por edital.
- Alternativa C:
  a petição inicial da usucapião deverá obrigatoriamente vir instruída com a planta do imóvel e memorial descritivo, a fim de que se individualize o bem.
- Alternativa D:
  a sentença que julgar improcedente a ação será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, independentemente da satisfação das obrigações fiscais por parte de Minerva.
- Alternativa E:
  não se faz necessária a citação das Fazendas Publicas Municipal, Estadual e da União quando estas, extrajudicialmente, manifestarem seu desinteresse no imóvel requerido por Minerva.
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Questão 34
ID 3536654

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2014 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Após expedir recomendação ao Sr. Prefeito do Município de Olimpo, cuja população é de 19.000 (dezenove mil) habitantes e integrante de área reconhecidamente de especial interesse turístico, no sentido de que tomasse as providências para a elaboração de Plano Diretor, assegurada ampla participação popular, obteve o Ministério Público como resposta a alegação de ser desnecessário, uma vez que a população não atinge 20.000 (vinte mil) pessoas.
Assinale a resposta CORRETA:
Alternativas da questão 3536654
- Alternativa A:
  Se insistir o Ministério Público em seu intento, com a propositura de ação civil pública de obrigação de fazer, faltar-lhe-á interesse de agir, uma vez que, realmente, não se exige Plano Diretor para municípios com população menor que 20.000 (vinte mil) pessoas.
- Alternativa B:
  O pedido do Ministério Público em eventual ação civil pública deverá ser julgado improcedente, uma vez que se trata de ato discricionário do Prefeito Municipal a elaboração ou não de Plano Diretor, além de implicar ferimento ao Princípio da Separação dos Poderes.
- Alternativa C:
  Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência determina a sua elaboração para os municípios declarados e integrantes de áreas de especial interesse turístico.
- Alternativa D:
  Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência não exclui a sua obrigatoriedade em relação a todos os municípios brasileiros.
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Questão 35
ID 3536289

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Porto Ferreira

O direito de preempção conferido ao Poder Público municipal, como política pública urbanista, é
Alternativas da questão 3536289
- Alternativa A:
  cláusula acessória do contrato de compra e venda ou doação de bem imóvel urbano.
- Alternativa B:
  a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Alternativa C:
  o direito de preferência que poderá ser cedido ou transferido a título oneroso ou gratuito.
- Alternativa D:
  o exercido na forma de desapropriação para fins de ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
- Alternativa E:
  o direito de preferência convencionado pelas partes, a favor da Administração Pública Municipal, quando o imóvel é de interesse histórico ou cultural.
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Questão 36
ID 3532376

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Direito à Cidade

Ano: 2024 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Para Grinover (2006, p. 33) “a cidade deixa de ser um conceito geográfico, para transformar- -se em um simbolo complexo e inesgotável da experiência humana.” Ele endossa que uma cidade pode ser considerada hospitaleira ou não a partir de três dimensões que devem coexistir tendo como base o tempo e o espaço. Indique a alternativa que identifica essas dimensões propostas pelo autor.
Alternativas da questão 3532376
- Alternativa A:
  acessibilidade, virtualidade e identidade.
- Alternativa B:
  acessibilidade, legibilidade e virtualidade.
- Alternativa C:
  legibilidade, comensalidade e identidade.
- Alternativa D:
  acessibilidade, legibilidade e identidade.
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Questão 37
ID 3530857

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2026 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitinga

Para a implementação de uma política de turismo sustentável em nível municipal, o instrumento de planejamento de longo prazo que se caracteriza por ser normativo, participativo e integrar as dimensões econômica, social, ambiental e espacial do território, estabelecendo diretrizes para a gestão e a ordenação da atividade, é o:
Alternativas da questão 3530857
- Alternativa A:
  Plano Diretor de Turismo.
- Alternativa B:
  Manual de Identidade Visual.
- Alternativa C:
  Estudo de Impacto de Vizinhança.
- Alternativa D:
  Projeto Executivo de Infraestrutura.
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Questão 38
ID 3519562

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

A Lei n.º 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, entre os instrumentos chamados jurídicos,
Alternativas da questão 3519562
- Alternativa A:
  a contribuição de melhoria.
- Alternativa B:
  o zoneamento ambiental.
- Alternativa C:
  os planos de desenvolvimento econômico e social.
- Alternativa D:
  os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
- Alternativa E:
  as limitações administrativas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 39
ID 3519146

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3519146
- Alternativa A:
  Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
- Alternativa B:
  O autor terá os benefícios da justiça e de assistência judiciária gratuita, exceto perante o oficial de registro de imóveis.
- Alternativa C:
  Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
- Alternativa D:
  São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente e os possuidores, em estado de composse.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 40
ID 3518973

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras instituídas pela Lei nº 10.257/2001.
Alternativas da questão 3518973
- Alternativa A:
  A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
- Alternativa B:
  A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
- Alternativa C:
  As áreas em que incide o direito de preempção devem ser delimitadas por decreto do Prefeito Municipal.
- Alternativa D:
  O prazo de vigência do direito de preempção não pode ser superior a cinco anos, podendo ser renovado a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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