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4.957 questões encontradas

Questão 361
ID 3509185

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2009 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhão

Em relação ao Plano Diretor é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3509185
- Alternativa A:
  Deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades.
- Alternativa B:
  Deve ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.
- Alternativa C:
  É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte da cidade.
- Alternativa D:
  É um processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos.
- Alternativa E:
  É uma lei federal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade.
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Questão 362
ID 3509184

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Projeto de Loteamento

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 6.766/1979, que trata das diretrizes para parcelamento do solo urbano no Brasil.

Em áreas municipais, o loteador deve apresentar as diretrizes de uso do solo à prefeitura antes da elaboração do projeto de loteamento.
Alternativas da questão 3509184
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 363
ID 3509182

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,
Alternativas da questão 3509182
- Alternativa A:
  5 exercícios consecutivos e 15%.
- Alternativa B:
  5 exercícios consecutivos e 12%.
- Alternativa C:
  3 exercícios consecutivos e 15%.
- Alternativa D:
  3 exercícios consecutivos e 12%.
- Alternativa E:
  3 exercícios consecutivos e 10%.
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Questão 364
ID 3509181

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Sobre a Lei n^o 10.257/2001, que versa sobre o Estatuto das Cidades, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3509181
- Alternativa A:
  Decorridos quatro anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel.
- Alternativa B:
  Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- Alternativa C:
  O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, exceto o subsolo e o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística.
- Alternativa D:
  O direito de preempção não confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Alternativa E:
  Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
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Questão 365
ID 3509180

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Relativamente ao Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3509180
- Alternativa A:
  É facultado ao plano diretor englobar o território do Município em sua integralidade ou somente parte dele.
- Alternativa B:
  A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
- Alternativa C:
  O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes.
- Alternativa D:
  As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico ficam desobrigadas de instituir plano diretor.
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Questão 366
ID 3509179

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Contratos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.

É vedado vender ou prometer vender parcela do loteamento ou desmembramento registrado.
Alternativas da questão 3509179
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 367
ID 3509178

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.
Alternativas da questão 3509178
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 368
ID 3509177

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2010 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Votorantim

Sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, nos termos da L. 10.257/01 é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3509177
- Alternativa A:
  As áreas municipais, urbanas ou rurais com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente, sem oposição e com boa-fé, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os compossuidores não sejam possuidores de outro imóvel.
- Alternativa B:
  Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
- Alternativa C:
  O condomínio especial constituído pelos compossuidores usucapientes é divisível, sendo pois passível de extinção, salvo deliberação desfavorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos.
- Alternativa D:
  O possuidor pode, para o fim de contar o qüinqüênio exigido para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor, apenas quando ambas sejam contínuas e amparadas em justo título e boa-fé.
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Questão 369
ID 3509176

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 6.766/1979, que trata das diretrizes para parcelamento do solo urbano no Brasil.

Os adquirentes de lotes em parcelamento urbano executado em desacordo com o projeto original aprovado pelas instâncias públicas pertinentes são responsáveis pela regularização do lote perante o poder público.
Alternativas da questão 3509176
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 370
ID 3509175

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

Isenção ou anistia relativas à tributação progressiva do IPTU em uma propriedade ociosa, conforme definido pela Lei n.º 10.257/2001, só pode ser concedida caso a obrigação do proprietário de edificar ou utilizar a propriedade não seja atendida após a definição de lei específica pelo município, no prazo de cinco anos.
Alternativas da questão 3509175
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 371
ID 3509174

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

Com base nos dispositivos legais que compõem o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que a legislação urbanística regulamenta a segregação socioespacial e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
Alternativas da questão 3509174
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 372
ID 3509173

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

O Estatuto das Cidades, Lei Federal no 10.257/01, regulamenta
os Art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Segundo essa lei, um instrumento jurídico e político
usado como instrumento de política urbana é o(a)
Alternativas da questão 3509173
- Alternativa A: plano diretor.
- Alternativa B: zoneamento ambiental.
- Alternativa C: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  (IPTU).
- Alternativa D: estudo prévio de impacto de vizinhança.
- Alternativa E: desapropriação.
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Questão 373
ID 3509172

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2010 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

I - O Estatuto da Cidade é norma geral de direito urbanístico, possuindo caráter vinculativo em relação às legislações municipais sobre o tema.
II - É possível o registro de compra e venda do imóvel, dispensada a escritura pública, apenas nos casos de loteamentos clandestinos, isso para efeitos de regularização fundiária (lei 6.766/79).
III - Para a criação de unidades de conservação ambiental, poderá o Poder Público Municipal estabelecer legalmente o direito de preempção sobre determinado imóvel, isso por prazo não superior a (5) anos.
IV - Compete ao Procurador Geral da República indicar membro do Ministério Público Federal para integrar o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, previsto na lei 9.433/97.
V - Existe preferência registral, em termos de titularidade, da mulher, em se tratando de financiamento habitacional regido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (lei 11.977/09).
Alternativas da questão 3509172
- Alternativa A:
  ( ) apenas II e IV estão corretos.
- Alternativa B:
  ( ) apenas IV e V estão corretos.
- Alternativa C:
  ( ) apenas I e II estão corretos.
- Alternativa D:
  ( ) apenas I, III e V estão corretos
- Alternativa E:
  ( ) apenas I e III estão corretos.
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Questão 374
ID 3509171

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Um dos propósitos do zoneamento territorial consiste em direcionar o crescimento urbano para zonas com infraestrutura urbana precária, de modo a garantir investimentos públicos futuros nessas áreas.
Alternativas da questão 3509171
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 375
ID 3509170

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Jones dos Santos Neves

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística.

Para cidades entre dez mil e vinte mil habitantes é obrigatório vincular a política de desenvolvimento e expansão urbana ao plano diretor municipal.
Alternativas da questão 3509170
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 376
ID 3509169

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Projeto de Loteamento

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

De acordo com a Lei n.° 6.766/1979, os desenhos que acompanham o projeto de loteamento devem conter, entre outros elementos,
Alternativas da questão 3509169
- Alternativa A:
  descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.
- Alternativa B:
  indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.
- Alternativa C:
  dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias.
- Alternativa D:
  enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
- Alternativa E:
  condições urbanísticas do loteamento e limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
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Questão 377
ID 3509167

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

A política urbana, segundo o Estatuto da Cidade (Lei
n.° 10.257/2001), tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana a partir de um conjunto de diretrizes
gerais. Nesse sentido, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3509167
- Alternativa A: uma das críticas ao Estatuto da Cidade está na
  ausência de diretriz que aborde o processo de
  valorização fundiária resultante dos investimentos
  públicos.
- Alternativa B: os aspectos de proteção, preservação e recuperação
  do meio ambiente natural e construído, do patrimônio
  cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico,
  embora não explicitamente citados no Estatuto da
  Cidade, estão incorporados na diretriz “garantia do
  direito a cidades sustentáveis”.
- Alternativa C: um dos eixos do Estatuto da Cidade é o planejamento
  do desenvolvimento das cidades, da distribuição
  espacial da população e das atividades econômicas do
  município e do território sob sua área de influência, de
  modo a evitar e a corrigir as distorções do crescimento
  urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
  ambiente.
- Alternativa D: a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e
  os demais setores da sociedade no processo de
  urbanização, em atendimento ao interesse do capital, é
  uma das diretrizes.
- Alternativa E: a diretriz “ordenação e controle do uso do solo” procura
  fomentar a instalação de empreendimentos ou
  atividades que possam funcionar como polos
  geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura
  correspondente; além disso, promove a retenção
  especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
  subutilização ou não utilização.
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Questão 378
ID 3509166

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

O planejamento é dito inclusivo quando considera, na concepção urbanística da cidade, a fauna e a flora como integrantes da teia urbana emergente ou estabelecida.
Alternativas da questão 3509166
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 379
ID 3509165

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:
Alternativas da questão 3509165
- Alternativa A:
  182, que trata de usucapião especial de imóvel urbano e; 183, que trata da política urbana, como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos.
- Alternativa B:
  182, que trata da política de desenvolvimento regional e urbano e; 183, que trata da função da propriedade urbana de forma ampla.
- Alternativa C:
  182, que trata da política urbana e regional e; 183, que trata dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.
- Alternativa D:
  182, que trata da política urbana como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos e; 183, que trata de usucapião especial de imóvel urbano.
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Questão 380
ID 3509164

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue os seguintes itens.

Cabe ao município, com base no plano diretor, delimitar, por meio de instrumento de lei, as áreas em que incidirá o direito de preempção, cujo prazo de vigência deve ser superior a dez anos.
Alternativas da questão 3509164
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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