Questão
ID 3509179Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Contratos
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.
É vedado vender ou prometer vender parcela do loteamento ou desmembramento registrado.