Questão
ID 3509184Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Projeto de Loteamento
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 6.766/1979, que trata das diretrizes para parcelamento do solo urbano no Brasil.
Em áreas municipais, o loteador deve apresentar as diretrizes de uso do solo à prefeitura antes da elaboração do projeto de loteamento.