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4.957 questões encontradas
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2009 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Considerando-se a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, marque a opção CORRETA.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental
Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue os itens de 78 a 84.
Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo com o artigo 26, o Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas:
l para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
ll para ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
lll para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
lV com área superior a 5.000m2 para implantação de áreas verdes de lazer.
V para proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Todas as afirmações corretas estão em:
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela lei Nº 6.766. Nos itens abaixo assinale a única alternativa que, de acordo com esta lei, está correta.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental
Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue os itens de 78 a 84.
Denomina-se outorga onerosa quando, mediante contrapartida do beneficiário, o direito de construir for exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pelo plano diretor.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Projeto de Loteamento
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Com referência à Lei n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.
A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento é parte integrante e obrigatória da documentação referente ao memorial descritivo do projeto de um loteamento.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
A respeito do Art 2.º do Estatuto da Cidade apresentado no texto, julgue os itens que se seguem.
A diretriz I, quando denomina cidade sustentável, procura prevenir a deterioração ambiental das cidades, consequência da superexploração de seus recursos ambientais, da não observância dos seus limites e da capacidade de suporte do ambiente às atividades urbanas.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Ano: 2009 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Especificamente quanto a um dos mais importantes instrumentos de ordenação do meio ambiente artificial, a usucapião prevista no Estatuto da Cidade, considere as seguintes assertivas:
I - A usucapião especial coletiva destina-se à população de baixa renda.
II - A usucapião especial de imóvel urbano exige a destinação do bem à moradia do possuidor ou de sua família, havendo vedação legal expressa à utilização mista.
III - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de Registro de Imóveis.
IV - Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, ressalvada a existência de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
Quais estão corretas?
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
A respeito do Art 2.º do Estatuto da Cidade apresentado no texto, julgue os itens que se seguem.
Segundo a diretriz V, equipamentos e serviços adequados constituem o conjunto de sistemas técnicos de equipamentos e serviços necessários ao desenvolvimento das funções urbanas, ou seja, a implementação da infraestrutura urbana, que é composta pelos aspectos social, econômico e institucional.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Na área urbana de uma cidade de 300.000 habitantes, localiza-se uma ocupação irregular de baixa renda, sem oposição há 10 anos, com 4.000 habitantes, alta densidade populacional e lotes menores do que os previstos pela legislação municipal.
Considerando a Lei Federal no 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e os instrumentos legais existentes para regularização fundiária, é correto afirmar que a Prefeitura:
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento
Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.
O Estatuto da Cidade disponibiliza uma série de instrumentos que podem ser utilizados para a realização de políticas urbanas. Um desses instrumentos refere-se à tributação da propriedade, posse ou domínio útil de imóveis situados em zona urbana, o tributo relativo a esse instrumento é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento
Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.
As normas para o uso e a ocupação do solo urbano estabelecidas no Estatuto da Cidade devem ser observadas por todos os municípios brasileiros. O estatuto estabelece, ainda, posturas a serem praticadas pelos munícipes e governantes nas ações relacionadas ao meio urbano.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Praticamente nenhum país que resolveu o deficit habitacional prescindiu de reservas de terras públicas para habitação de interesse social (HIS), impondo políticas de doação de terras para esse fim. Na Inglaterra, por exemplo, o sistema de planning obligations destina-se a conseguir reservas de terra onde o preço do solo é alto, garantindo o acesso à terra para a produção desse tipo de habitação, por meio do equilíbrio entre as necessidades habitacionais, o planejamento e as políticas públicas e a contrapartida dos empreendedores urbanos. Contribuições urbanísticas obrigatórias são também adotadas na Espanha, Holanda, Canadá e diversos outros países. Com referência a esse tema, julgue o item seguinte.
No Brasil, o problema da HIS vem sendo solucionado a partir da Lei n.º 6.766/1979, a qual determina que 35% das glebas a serem parceladas sejam destinadas a esse tipo de habitação.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Com referência à Lei n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.
O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento
Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da lei Nº 6.766. Em relação a estes dois tipos de parcelamento assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento
Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, bem como normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Conforme o Estatuto das Cidades: O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e no caso de cidades com mais de __________ mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido. Complete a lacuna:
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental
Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue os itens de 78 a 84.
A garantia do direito à verticalização em áreas densas é estabelecida na referida lei.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia
Na gestão da paisagem e do ambiente, diante da impossibilidade de renovação de alguns recursos naturais, deve-se considerar formas de produção orientadas para um desenvolvimento ordenado, racional, eficiente e econômico, envolvendo planejamento integrado na produção de espaços. Acerca da gestão ambiental, julgue os itens de 110 a 112.
O direito a preempção previsto no Estatuto da Cidade representa um ganho para a gestão urbana ambiental, pois viabiliza a aquisição, pelo poder público, em detrimento da especulação imobiliária, de áreas para a realização de projetos de interesse social que visem a criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental.