Questão 3509196

Direito Urbanístico · 2009

Questão

ID 3509196

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Na área urbana de uma cidade de 300.000 habitantes, localiza-se uma ocupação irregular de baixa renda, sem oposição há 10 anos, com 4.000 habitantes, alta densidade populacional e lotes menores do que os previstos pela legislação municipal.

Considerando a Lei Federal no 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e os instrumentos legais existentes para regularização fundiária, é correto afirmar que a Prefeitura:

Alternativa A:
pode aplicar o instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma vez que os lotes estão abaixo do estabelecido pela legislação municipal.
Alternativa B: pode estabelecer uma Zona Especial de
Interesse Social (ZEIS), que reconhece legalmente
um padrão urbanístico próprio para a
ocupação, respeitadas outras condições de preservação.
Alternativa C:
não pode implantar o instrumento de Transferência do Direito de Construir, pois as edificações têm área mínima construída de 100 m2.
Alternativa D:
deve reassentar o conjunto de moradores em outra área, por meio do Instrumento de Operações Urbanas Consorciadas.
Alternativa E:
está apta a regularizar a propriedade do solo, uma vez que o instrumento de Direito de Superfície se aplica nesse caso.

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