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26.212 questões encontradas

Questão 761
ID 3229681

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé

A Constituição Federal define as atribuições e especificidades de cada Ente público no que tange aos tributos. Estabelece os requisitos para cobrança de tributos e dispõe sobre as imunidades tributárias. Um dos tributos cuja competência foi designada aos Municípios é o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os dispositivos constitucionais possibilitam a progressividade do referido tributo. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que poderá haver progressividade da alíquota do IPTU, segundo a Constituição Federal do Brasil:
Alternativas da questão 3229681
- Alternativa A:
  Quando o proprietário possuir mais de um imóvel.
- Alternativa B:
  Em virtude de o imóvel não ser edificado.
- Alternativa C:
  Conforme a quantidade de quartos do imóvel.
- Alternativa D:
  De acordo com o material empregado na construção do imóvel.
- Alternativa E:
  Pelo fato de o imóvel ser destinado para locação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 762
ID 3229678

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul

Em relação ao responsável tributário, de acordo com as definições doutrinárias e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229678
- Alternativa A:
  A lei define como responsável tributário aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- Alternativa B:
  No caso de responsabilidade por substituição tributária, a obrigação de recolher o tributo é do contribuinte e, após o lançamento, transferida para o responsável tributário por substituição.
- Alternativa C:
  O dever do responsável tributário de satisfazer a obrigação tributária pode ser definido por lei, por outros atos administrativos ou convenções particulares.
- Alternativa D:
  O responsável tributário pode ser o substituto de quem seria naturalmente o contribuinte, ou pode receber, por transferência, o dever de pagar o tributo ou penalidade pecuniária.
- Alternativa E:
  Responsável tributário é o sujeito ativo da obrigação principal, pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
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Questão 763
ID 3229677

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a representação, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.
II.A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
III.Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3229677
- Alternativa A:
  III, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  I, apenas.
- Alternativa D:
  II, apenas.
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Questão 764
ID 3229676

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul

Em relação aos diferentes aspectos conceituais dos tributos existentes no Brasil, expressos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229676
- Alternativa A:
  A União, mediante medida provisória, pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
- Alternativa B:
  As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, mas não podem ter a mesma base de contribuições.
- Alternativa C:
  Assim como os impostos, as taxas têm como finalidade atender a serviços públicos específicos e divisíveis.
- Alternativa D:
  Com exceção da contribuição de melhoria, que pode ser criada por decreto, todos os demais tributos somente podem ser instituídos por lei.
- Alternativa E:
  Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
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Questão 765
ID 3229675

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário.
Alternativas da questão 3229675
- Alternativa A:
  É considerada denúncia espontânea o depósito judicial do principal, acrescido de juros e correção monetária, realizado pelo contribuinte devedor nos autos da ação de execução fiscal.
- Alternativa B:
  O administrador de empresa que pratica um ato de gestão fora da sua atribuição estatutária responde solidariamente pelo tributo em razão da responsabilidade tributária por infração.
- Alternativa C:
  Haverá responsabilidade por sucessão, quando um sócio remanescente, ainda que sob outra razão social, continua a explorar a atividade empresarial de uma pessoa jurídica extinta.
- Alternativa D:
  O dolo e a culpa são elementos essenciais para que a autoridade fiscalizadora apure a responsabilidade por infração do contribuinte.
- Alternativa E:
  A denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo, tem o condão de excluir multa decorrente do cumprimento de obrigação tributária acessória.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 766
ID 3229674

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro

Em muitas situações, os Contribuintes necessitam comprovar a regularidade da sua situação fiscal perante outros, seja para obter uma operação de crédito ou para fornecer produtos e serviços perante a Administração Pública. Quando o Contribuinte possui um débito que está suspenso devido impugnação tempestiva do lançamento tributário, a certidão a ser disponibilizada será:
Alternativas da questão 3229674
- Alternativa A:
  Certidão negativa de débitos.
- Alternativa B:
  Certidão negativa de débitos com efeitos de positiva.
- Alternativa C:
  Certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
- Alternativa D:
  Certidão parcial de débitos.
- Alternativa E:
  Certidão positiva de débitos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 767
ID 3229673

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Em relação ao tópico lei complementar em matéria tributária, analisar a sentença abaixo:
No Direito Tributário, a função da lei complementar é definida pela Constituição Federal e trata-se de uma reserva de competência a favor das matérias que, segundo o entendimento constitucional, merecem a proteção do consenso de vontades da maioria absoluta (1ª parte). Dentre as funções que a Constituição Brasileira reservou à lei complementar, merece maior destaque, no que tange à legalidade na imposição tributária, a fixação das Normas Gerais de Direito Tributário (Art. 146 - inciso III), que são aquelas que estampam os princípios jurídicos de dimensão nacional, constituindo-se objeto de codificação tributária (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3229673
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Totalmente incorreta.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa D:
  Correta somente em sua 2ª parte.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 768
ID 3229672

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

É correto afirmar a respeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, segundo a legislação tributária e jurisprudência nacionais, que:
Alternativas da questão 3229672
- Alternativa A:
  o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor venal, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de execução fiscal.
- Alternativa B:
  a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
- Alternativa C:
  o município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, a partir de prévias pesquisas mercadológicas por ele realizadas.
- Alternativa D:
  a base de cálculo do ITBI coincide com a base de cálculo do IPTU, a qual tem por referência planta genérica de valores apresentada pelo Poder Executivo para votação e deliberação pelo Poder Legislativo municipal.
- Alternativa E:
  o ITBI é imposto que comporta lançamento de ofício como regra geral, devendo ter como parâmetro as características médias do mercado imobiliário local, desconsideradas as características específicas do imóvel negociado, tais como benfeitorias e outras especificidades.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 769
ID 3229671

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.

Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir.

O ISS incide sobre operações de locação de bens imóveis.
Alternativas da questão 3229671
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 770
ID 3229670

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé

Determinado contribuinte possui um tributo vencido e não pago desde o mês de novembro de 2021. Os Procuradores do 5 Município entendem que este crédito tributário deve ser cobrado judicialmente. Assinale a alternativa que apresenta a exigência prévia para que o crédito seja cobrado judicialmente:
Alternativas da questão 3229670
- Alternativa A:
  Cancelar parcelamentos tributários do Contribuinte.
- Alternativa B:
  Inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.
- Alternativa C:
  Incluir restrição de venda nos imóveis do Contribuinte.
- Alternativa D:
  Realizar a tentativa de bloqueio de valores nas contas correntes do Contribuinte.
- Alternativa E:
  Enviar, pelo menos, três intimações de cobrança administrativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 771
ID 3229669

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

A empresa XPTO prestou serviço de consultoria para um determinado cliente, no valor de R\$150.000,00 e vendeu material de escritório, no valor de R\$50.000,00.
-
Considerando que a alíquota do ICMS é de 18% e do ISS é de 4%, na condição de fiscal de tributos, identifique o valor do ISS:
Alternativas da questão 3229669
- Alternativa A:
  R\$9.000,00
- Alternativa B:
  R\$6.000,00
- Alternativa C:
  R\$8.000,00
- Alternativa D:
  R\$36.000,00
- Alternativa E:
  R\$27.000,00
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 772
ID 3229668

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Segundo a Constituição Federal de 1988, a espécie tributária que, sempre que possível, será graduada conforme a capacidade econômica do contribuinte corresponde aos(às)
Alternativas da questão 3229668
- Alternativa A:
  impostos.
- Alternativa B:
  taxas.
- Alternativa C:
  contribuições especiais.
- Alternativa D:
  contribuições de melhoria.
- Alternativa E:
  empréstimos compulsórios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 773
ID 3229667

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

O Município de Dispêndio estabeleceu, recentemente, uma taxa de fiscalização dos automóveis e motoristas vinculados a aplicativos de transportes. A taxa foi justificada pelo exercício regular do poder de polícia visando à regularização, segurança, ordem e disciplina do mercado de transportes de passageiros por aplicativos. De acordo com a legislação aplicável às taxas, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3229667
- Alternativa A:
  Não compete aos Municípios o estabelecimento de taxas, mas somente a lei federal ou estadual.
- Alternativa B:
  A cobrança da taxa estabelecida não se coaduna ao estabelecido pela legislação, uma vez que a fiscalização realizada ao contribuinte precisa ser destacável em unidades autônomas e mensuráveis de intervenção.
- Alternativa C:
  Para que o exercício do poder de polícia possa ser considerado regular, trate ele de atividade considerada pela lei como discricionária ou vinculada, é necessário e suficiente que seja desempenhado pelo órgão competente.
- Alternativa D:
  Quando cobradas de empresas, as taxas devem ser calculadas em função de seus capitais.
- Alternativa E:
  As taxas podem ser instituídas e cobradas pelos Municípios, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições.
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Questão 774
ID 3229666

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Natureza Jurídica dos Tributos

Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Ribeirão Pires

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
Alternativas da questão 3229666
- Alternativa A:
  Pelo fato gerador da respectiva obrigação.
- Alternativa B:
  Pela sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.
- Alternativa C:
  Pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
- Alternativa D:
  Pela qualificação pessoal do sujeito passivo.
- Alternativa E:
  Pelo ente constitucionalmente competente pela sua instituição.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 775
ID 3229665

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional n^o 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
Alternativas da questão 3229665
- Alternativa A:
  do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
- Alternativa B:
  das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.
- Alternativa C:
  dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.
- Alternativa D:
  da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.
- Alternativa E:
  da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.
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Questão 776
ID 3229664

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ITR Pequenas Glebas

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Seu Aparício estranhou ao ser cobrado recentemente pelo imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) incidente sobre sua propriedade através de correspondência da fiscalização do Município de Brejo Largo. Indagando de seus vizinhos, descobriu que seu Agenor, proprietário do sítio ao lado, também fora cobrado, mas em valor inferior e que seu Souza, proprietário do sítio da frente, não. Irresignado com a situação, resolveu consultar um advogado para descobrir o que poderia fazer sobre a situação. Acerca do assunto e de acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta em relação à situação vivida por seu Aparício e vizinhos:
Alternativas da questão 3229664
- Alternativa A:
  A cobrança incidente sobre as propriedades rurais da vizinhança de seu Aparício não está eivada de ilegalidade, uma vez que o ITR é um imposto de competência dos Estados e pode ser cobrado pelo Município de Brejo Largo.
- Alternativa B:
  Embora a fiscalização e a cobrança do ITR possa ser realizada pelo Município de Brejo Largo, este não poderia fazê-la de forma progressiva, independentemente da situação ou tamanho das propriedades.
- Alternativa C:
  A situação vivida por seu Aparício pode ser explicada pelo fato que sua propriedade é maior que as demais e encontra-se improdutiva, enquanto a de seu Agenor é bem menor e produtiva, e a de seu Souza está enquadrada no conceito legal de pequena gleba rural, sendo seu único imóvel.
- Alternativa D:
  Independente da propriedade de seu Souza ser ou não uma pequena gleba rural, não poderia o Município de Brejo Largo deixar de cobrar dele, em razão desta postura representar renúncia fiscal, o que é vedado pela legislação aplicável.
- Alternativa E:
  A progressividade da alíquota é uma característica do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), sendo inviável sua extensão ao ITR, como na situação narrada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 777
ID 3229661

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Presunção de Fraude à Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Matias, profissional autônomo, encontra-se em débito com a Fazenda Pública, com crédito já inscrito em dívida ativa no valor de R\$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Não obstante, por não estar atravessando uma fase boa financeiramente, Matias também gerou outras dívidas, dentre as quais R\$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelos direitos trabalhistas de uma ex-funcionária e R\$ 2.000,00 (dois mil reais) por um conserto de seu automóvel, este anterior ao lançamento do tributo. Como seus únicos bens são uma moto avaliada em R\$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um terreno avaliado em R\$ 20.000,00 (vinte mil reais), ele realizou a venda da moto para quitar o débito trabalhista e com a oficina mecânica. Diante da situação narrada e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3229661
- Alternativa A:
  A venda realizada por Matias será considerada fraudulenta, uma vez que realizada após a inscrição do seu débito como dívida ativa, ainda que o terreno tenha valor suficiente para pagar integralmente este.
- Alternativa B:
  Como o terreno de Matias possui valor suficiente para quitar o débito tributário inscrito na Dívida Ativa, a venda da moto não será presumida como fraudulenta.
- Alternativa C:
  O crédito tributário devido por Matias têm preferência ao valor que ele deve de natureza trabalhista e também ao devido à oficina mecânica de particular.
- Alternativa D:
  Se acontecesse de os três credores cobrarem judicialmente Matias, ocorreria um concurso de preferência entre a fazenda pública, a ex-funcionária de Matias e a oficina mecânica.
- Alternativa E:
  Em face do crédito tributário, os bens de Matias respondem integralmente, independente de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade absoluta, gravação de ônus real ou privilégios especiais que constem sobre eles.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 778
ID 3229659

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Hipótese de Incidência (Tributos Vinculados / Tributos Não Vinculados)

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sobradinho - RS

Em conformidade com MAZZA, sobre os impostos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os impostos são tributos ____________ de uma atividade estatal relativa ao contribuinte. Os impostos têm caráter ____________.
Alternativas da questão 3229659
- Alternativa A:
  vinculados | retributivo
- Alternativa B:
  vinculados | contributivo
- Alternativa C:
  desvinculados | retributivo
- Alternativa D:
  desvinculados | contributivo
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 779
ID 3229658

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

Analise as assertivas e responda:
I. Da generalidade.
II. Da universalidade.
III. Da progressividade.
IV. Da cumulatividade.
A luz do disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, que define o Código Tributário Nacional, em que pese o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que será informado, das assertivas dispostas, pelos critérios:
Alternativas da questão 3229658
- Alternativa A:
  II, III e IV.
- Alternativa B:
  I, III e IV.
- Alternativa C:
  I, II, III e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 780
ID 3229656

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Com exceção dos serviços que se encontram na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, pertence à competência dos municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Tais serviços são definidos
Alternativas da questão 3229656
- Alternativa A:
  em lei complementar.
- Alternativa B:
  no Código Tributário Nacional.
- Alternativa C:
  na Constituição Federal.
- Alternativa D:
  em decreto municipal.
- Alternativa E:
  em lei ordinária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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